Almanaque dos Pais Do sonho de ser mãe e por toda sua maternidade
A escola particular tem o dever de arcar com os custos para o oferecimento da educação especial e o artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015) veda, em seu, parágrafo Primeiro, a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações pelas escolas particulares.
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Esta obrigatoriedade se estende também aos alunos autistas, que são considerados como deficientes, para fins legais, nos termos da Lei 12.764, de 27 de Dezembro de 2012, que assim determina : “ (…) § 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.
Existem duas Notas Técnicas do MEC que afirmam que a escola particular é obrigada a arcar com os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino, o financiamento de serviços e recursos da educação especial, contemplando professores e recursos didáticos e pedagógicos para o atendimento educacional especializado, devendo tais custos constar na planilha de custos da instituição de ensino.
A Nota Técnica 15/2010 do MEC determina que : “Não encontra abrigo na legislação a inserção de qualquer cláusula contratual que exima as instituições privadas de ensino, de qualquer nível, etapa ou modalidade, das despesas com a oferta do atendimento educacional especializado e demais recursos e serviços de apoio da educação especial”, caracterizando “descaso deliberado” aos direitos dos estudantes o não atendimento de suas necessidades educacionais especiais”.
No Distrito Federal a proibição da cobrança de taxa adicional, para atendimento das necessidades educacionais especiais dos alunos que dela precisam, já virou lei (Lei nº 5.089/2013). Tal lei proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
A cobrança de taxa adicional para alunos que necessitam da Educação Especial consiste numa afronta à igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola, indo contra o disposto nos artigos 206 e 227 da nossa Constituição Federal.
O aluno é “um consumidor merecedor da proteção das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor” e, condicionar a permanência do aluno público alvo da Educação Especial a um pagamento complementar constitui prática abusiva, que deve ser repudiada.
Não pode haver distinção nos valores de mensalidades entre os alunos (Princípio Constitucional da Igualdade). Em caso de descumprimento à recomendação para não cobrança de taxa extra, em caso de contratação de funcionário a mais ou outras despesas que vise o atendimento do aluno com necessidades educacionais especiais, os pais ou responsáveis de alunos podem recorrer à Defensoria Pública, ao Conselho Estadual de Educação (CEE), ao Ministério Público, através da Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência, ou ainda, a um advogado especializado em Educação.
