Resumo da entrevista concedida pelo Dr. Fernando Capez, Secretário de Defesa do Consumidor do PROCON SP para o Jornal da Câmara, na qual ele orienta como os pais que se sentirem prejudicados com relação às mensalidades escolares, durante a pandemia do COVID-19, devem proceder:

– Ele sugere que as escolas devem dar desconto. Mas, se a escola não puder dar o desconto, ela deve mostrar a planilha de custos, justificando esta impossibilidade de conceder desconto.

– Nestes casos, a escola tem que conversar e tentar negociar. Se a escola se recusar a conversar ou se ela recusar a dar o desconto e não apresentar a planilha de custos, justificando esta impossibilidade de desconto, os pais podem procurar o PROCON. A escola não pode se recusar a ouvir os pais. Em isto ocorrendo, os pais devem fazer reclamação no site PROCON : procon.sp.gov.br

– O PROCON se posicionou totalmente contrário ao que chamamos de desconto lineares (por ex. 30%, 20%). Existem diferentes realidades entre várias escolas. Têm escolas que têm condições de dar um desconto de 30% e têm escolas, que não têm condições de dar desconto algum. E também se mostraram contra os Projetos de Lei que obrigam as escolas a conceder descontos lineares aos pais.

– Notem, a escola não é obrigada a dar desconto, mas ela é obrigada a ouvir os pais e tentar negociar com os que precisarem de descontos nas mensalidades. Se ela não puder oferecer o desconto, ela deve mostrar a planilhas de custos e justificar a impossibilidade de se conceder tal desconto.

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Disseram, em reunião virtual realizada hoje, dia 11/05/2.020 entre o PROCON e o SIEESP, que definirão amanhã, outras diretrizes sobre este assunto.

Extraído do site : https://www.acidadeon.com/araraquara/cotidiano/coronavirus/NOT,0,0,1516696,escolas+devem+conceder+desconto+durante+isolamento+diz+procon.aspx

Novas diretrizes da Fundação Procon São Paulo determina que durante a pandemia do novo coronavírus deve ser oferecido um percentual de desconto na mensalidade escolar, proposto pela própria instituição, de acordo com sua situação econômico-financeira.

Segundo o coordenador do Procon Araraquara, Rodrigo Martins, o órgão está interpretando que nos casos onde a escola teve redução de gastos, o percentual deveria ser repassado aos pais. Ainda de acordo com ele, caso não tenha tido redução, não há o que ser repassado.

“Lógico que tem a questão do bom senso, o pessoal não quer perder os contratos, então a maioria das escolas que nós já visitamos estão promovendo descontos para os seus alunos”, explica.

As escolas do Estado de São Paulo que não atenderem às diretrizes terão que apresentar sua planilha de custos, responderão a processo administrativo e poderão ser multadas. Martins fala que o Procon de Araraquara está acompanhando de perto os casos e está visitando as escolas particulares para que as partes entrem em acordo.

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“Estamos conversando uma a uma e negociando para que eles façam descontos coletivos e, caso não façam esses descontos coletivos, que estudem caso a caso, àquelas pessoas que perderam o emprego ou tiveram redução de salários“, afirma.

A autônoma Patrícia Bresler Pipolini é mãe de uma criança de 9 anos, que estuda em uma escola particular da cidade. Ela fala que os rendimentos da casa caíram e, hoje, não está conseguindo pagar a mensalidade. Com isso, busca alternativas que não comprometam o orçamento da família.

“O jeito que eu teria para pagar neste momento seria com o cartão de crédito essa mensalidade de abril. Só que eu teria que parcelar mesmo assim e aí parcelando, não poderia fazer compras para as despesas de casa. Fica uma situação complicada, porque tenho outros cartões parcelados”, relata.

A única opção da autônoma é negociar com a escola um desconto para que o filho continue estudando lá, porém, Patrícia teme que não consiga o acordo, por isso, vai buscar apoio do Procon.

Para o advogado e especialista em contratos de consumo, Daniel Sidnei Mastroianni, se a escola estiver substituindo o ensino presencial pelo ensino a distância, a redução precisa, ao menos, ser proporcional àqueles serviços educacionais deixados de serem prestados.

“Por exemplo, o aluno quando vai à escola, ele possivelmente recebe uma refeição na escola, ou outros serviços que só podem ser prestados de maneira física. Nesse caso, o pai do aluno e a escola devem sentar juntos e renegociar a mensalidade proporcionalmente aquele serviço que deixou de ser prestado”, explica.

É o caso da dona de casa, Kátia Mastranno, de 47 anos. A escola negociou o desconto baseado nos serviços que deixaram de ser prestados.

“Eles concederam 25% de desconto pra gente, acredito que para todos da escola para não ficar ruim nem pra nós, nem pra eles. Porque é uma crise que ninguém esperava passar”, diz.

Segundo Mastroianni, se o pai do aluno estiver passando por situação de dificuldade econômica e quiser rescindir o contrato, ele pode e sem prejuízos.

“Sem que haja incidência de nenhuma multa, porque aquela redução da capacidade econômica dele ocorreu não por culpa dele, mas por um evento imprevisto que é essa doença que estamos enfrentando. Então neste caso, se a escola se nega a rescindir o contrato sem que pague multa deve procurar a Justiça através de um advogado”, afirma.

TRANSPORTE ESCOLAR

Outro problema vivido pelos pais em meio à pandemia está no pagamento do transporte escolar. Com as aulas presenciais substituídas pelas online não há necessidade do transporte. Porém, os pais assinaram um contrato com o prestador de serviço por um período de ao menos 12 meses. Geralmente, o valor total é dividido em parcelas.

Neste caso, o coordenador do Procon, Rodrigo Martins, explica que deve haver um acordo entre as partes, já que existe uma relação de confiança entre elas.

“Se o consumidor se sentir lesado, ele pode solicitar o cancelamento, uma vez que o serviço não está sendo prestado, pode pedir o abatimento do pagamento dessas parcelas e diluir isso pra frente caso venha ser prestado novamente, mas a recomendação é que haja muita conversa e nos colocamos a disposição para ajudar na intermediação”, finaliza.

Para mais informações, o telefone do Procon Araraquara é o (16) 3301-3131 (das 9h30 às 16h30), ou o Whatsapp (16) 99701 0120

Extraido do site : https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/05/escola-particular-de-sp-que-recusar-negociacao-de-mensalidade-podera-ser-multada.shtml

Escolas de SP e Procon fecham acordo para negociação de mensalidade

Estabelecimento que se recusar a negociar em sete dias poderá ser multado por prática abusiva

11.mai.2020 às 18h31

Laísa Dall’Agnol

SÃO PAULO

O Procon-SP e o Sieeesp (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de SP) firmaram nesta segunda-feira (11) um acordo que estabelece diretrizes para a negociação das mensalidades das instituições privadas de serviços educacionais durante a pandemia do coronavírus.

Um dos pontos definidos com o termo é que a escola que se recusar a negociar com os pais em sete dias poderá ser multada por prática abusiva, por infração ao Código de Defesa do Consumidor, afirma o Procon.

O acordo determina que deverão entrar na negociação alternativas para o pagamento.

“Assinamos a nota para postergar, aumentar o número de parcelas, não virar as costas para quem perdeu emprego e renda”, diz Benjamin Ribeiro da Silva, do Sieeesp.

Na última semana, o sindicato das escolas particulares chegou a afirmar que recorreria à Justiça para barrar a determinação do Procon-SP que obriga todas as unidades a oferecer algum tipo de desconto durante a pandemia.

O órgão publicou na quinta-feira (7) uma diretriz em que estabelecia que o não cumprimento pode ser penalizado com multa.

Com as diretrizes firmadas nesta segunda-feira (11) não poderão ser exigidos documentos cobertos pelo sigilo fiscal e bancário (como, por exemplo, extrato do Imposto de Renda ou bancário), apenas aqueles que forem estritamente necessários e que comprovem a falta de condição de pagamento.

O Procon-SP diz que recebeu mais de 5.000 reclamações de pais de alunos relatando que não conseguiam negociar com estas instituições. Diante da demanda, divulgou uma Nota Técnica na última quinta-feira (7), obrigando esses estabelecimentos a darem algum percentual de desconto.

Após dessa divulgação, as instituições de ensino procuraram o Procon-SP por meio do sindicato para um acordo, no qual se obrigam a negociar com os pais e, assim evitar que o consumidor fique inadimplente ou endividado, afirma o órgão de defesa ao consumidor.

Governo federal é contra descontos lineares

Também nesta segunda-feira (11), a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça, emitiu nota técnica se posicionando contra os descontos lineares. A secretaria defende que os descontos devem ser avaliados caso a caso.

“O objetivo da manifestação é orientar a atuação dos órgãos locais de defesa do consumidor e reforçar o compromisso das instituições de ensino no sentido de ampliar seus canais de comunicação, assim como assegurar a proteção dos direitos sem comprometer a continuidade da oferta do serviço por parte dessas instituições”, diz a nota.

“As situações particulares que ensejam descontos devem ser analisadas caso a caso, de forma responsável e proporcional às situações dos consumidores mais vulneráveis que perderam seus postos de trabalho, mas deve considerar, também, o perfil das instituições de ensino e a forma de prestação alternativa adotada.”

Disseram, em reunião virtual realizada hoje, dia 11/05/2.020 entre o PROCON e o SIEESP, que definirão amanhã, outras diretrizes sobre este assunto. Então, é capaz de termos, ainda, mais novidades sobre este tema ! Continue acompanhdo todas esta notícias sobre “Como ficam as mensalidades escolares durante a Pandemia do COVID-19”, aqui, no meu Blog, e abaixo, comparem as das notas téncias (a do PROCON) e a do SENCAON.

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Diretriz determina suspensão de cobrança de extras e permite que percentual de abatimento varie

7.mai.2020 às 19h35
 Isabela Palhares
SÃO PAULO

@proconsp divulga a seguinte Nota Técnica com orientações para negociação entre alunos e instituições de ensino no Estado de São Paulo :

Covid-19 e diretrizes para escolas

@proconsp divulga Nota Técnica com orientações para negociação entre alunos e instituições de ensino no Estado de São Paulo

Publicado em 7 de maio de 2020

Diante da situação excepcional e de ampla abrangência imposta pela pandemia da covid-19, em que todas as relações de consumo foram afetadas ao mesmo tempo, é crescente a demanda de consumidores com dificuldades relacionadas a instituições privadas de serviços educacionais no ensino infantil, fundamental e médio.

Com o objetivo de resguardar os direitos dos consumidores e de garantir o equilíbrio contratual, a Secretaria Extraordinária de Defesa do Consumidor – @proconsp estabelece diretrizes para a negociação entre alunos, seus responsáveis e escolas:

– a partir de abril de 2020, devem ser suspensas imediatamente as cobranças de qualquer valor complementar ao da mensalidade escolar, tais como alimentação, atividades extracurriculares, passeios, academia, serviço de transporte oferecido pela instituição de ensino, entre outros; caso esses valores já tenham sido pagos no referido período, devem ser descontados na mensalidade subsequente.

– deve ser disponibilizado ao menos um canal de atendimento ao consumidor para tratar das questões financeiras; a existência desse canal deve ser comunicada a todos os seus consumidores, através de meio tecnológico.

– é direito dos consumidores a rapidez no atendimento de suas demandas, bem como à análise de sua situação contratual de inadimplência, devendo a instituição negociar alternativas para o pagamento, como, por exemplo, maior número de parcelas.

– a instituição que desejar implementar o ensino a distância, deverá disponibilizar os meios tecnológicos para que o consumidor tenha acesso ao conteúdo programático. O consumidor somente poderá recusar o ensino a distância na hipótese de não possuir infraestrutura, como tablet, computador ou celular com acesso à internet, devendo, nesse caso a instituição apresentar como alternativa, o respectivo plano de reposição de aulas ou o fornecimento da respectiva tecnologia.

– deve ser oferecido um percentual de desconto na mensalidade escolar, cujo valor pode ser proposto pela própria instituição, de acordo com sua situação econômico-financeira. Embora livre o percentual de desconto a ser fixado, sua concessão é considerada diretriz obrigatória.

As escolas do Estado de São Paulo que não atenderem às diretrizes terão que apresentar sua planilha de custos, responderão a processo administrativo e poderão ser multadas.

O @proconsp reforça que vivemos um evento imprevisível e de força maior. Boa-fé e transparência são essenciais nas negociações entre consumidores e fornecedores.

Veja a nota na íntegra.

Procon-SP

Assessoria de comunicação

Escolas particulares de São Paulo disseram que podem recorrer à justiça para barrar a determinação do Procon-SP, que obriga todas as unidades a oferecer algum tipo de desconto em suas mensalidades durante a pandemia do coronavírus. O órgão publicou nesta quinta-feira (7) diretriz em que estabelece que o não cumprimento pode ser penalizado com multa.

As diretrizes do Procon-SP estabelecem também que qualquer cobrança extra (transporte escolar, alimentação, atividades extracurriculares) devem ser suspensas nesse período e que as escolas devem criar um canal específico para conversar com os pais sobre as questões financeiras. As medidas são válidas para colégios de educação infantil, ensino fundamental e médio.

No documento, as faculdades particulares ficaram de fora da obrigatoriedade de desconto. O órgão disse que vai publicar nos próximos dias uma nota específica para o ensino superior.

Fernando Capez, diretor-executivo do Procon-SP e secretário especial de Defesa do Consumidor, disse que o órgão não estabeleceu um valor para o desconto por entender as diferentes realidades entre as escolas. No entanto, disse que todas terão que oferecer algum tipo de redução.

“Elas têm que conceder o desconto de acordo com a redução de custos que tiveram. Se elas não reduzirem nada, vamos instaurar um processo administrativo para checar se elas de fato não tiveram nenhuma diminuição de custos nesse período”, disse.

Entidades que representam as escolas particulares defendem que a suspensão das aulas presenciais não trouxe redução de gastos para a maioria das unidades porque continuam com atividades a distância. Também justificam que a maior parte dos custos é com os salários de funcionários, o que não foi alterado.

“O que tivemos de redução com luz ou água não traz uma economia para a escola, porque essas contas representam 0,75% do nosso orçamento mensal. Além disso, tivemos outros gastos com as aulas a distância”, diz Mauro Aguiar, diretor do colégio Bandeirantes, na zona sul de São Paulo.

Aguiar disse que não vai seguir a determinação do Procon. “É uma determinação ilegal, imoral. Não cabe ao Procon impor esse desconto. Deveriam ter analisado a planilha das escolas e veriam que não há redução.”

Segundo Capez, se as escolas tiveram redução de custos e não repassaram essa alteração para as mensalidades, elas podem responder por prática abusiva de preços.

Benjamin Ribeiro, presidente do SIEEESP (sindicato das escolas particulares no estado), também afirmou que a entidade vai recorrer à justiça caso alguma unidade seja penalizada por não oferecer desconto. “O Procon não pode passar por cima do livre mercado e da constituição. Se a escola não teve redução, como vai dar desconto?”

As diretrizes publicadas nesta quinta surpreenderam o setor, que mantinha diálogo com o Procon desde que as aulas foram suspensas. O órgão já havia emitido duas notas em que defendia não ver “fundamento para a concessão de desconto” já que a prestação de serviço continuava a ser feita.

Capez disse que o órgão registrou 2.000 reclamações de pais em relação às escolas. As notificações são desde pedidos para desconto até de famílias que dizem não ter resposta das unidades sobre questões financeiras. No estado de São Paulo, há 2,3 milhões de alunos matriculados na rede particular.

De acordo com as diretrizes, deve ser oferecido um percentual de desconto na mensalidade escolar, cujo valor pode ser proposto pela própria instituição, de acordo com sua situação econômico-financeira.

O Procon afirma que, embora livre o percentual de desconto a ser fixado, sua concessão é considerada diretriz obrigatória.

As escolas do estado de São Paulo que não atenderem às diretrizes terão que apresentar sua planilha de custos, responderão a processo administrativo e poderão ser multadas.

Além disso, desde o mês de abril, devem ser suspensas imediatamente as cobranças de qualquer valor complementar ao da mensalidade escolar, como alimentação, atividades extracurriculares, passeios, academia, serviço de transporte oferecido pela instituição de ensino, entre outros.

Caso esses valores já tenham sido pagos no referido período, devem ser descontados na mensalidade subsequente.

As diretrizes definem também que a instituição que quiser implementar o ensino a distância deverá disponibilizar os meios tecnológicos para que o consumidor tenha acesso ao conteúdo.

O Procon informa que o consumidor só poderá recusar o ensino a distância se não tiver infraestrutura, como tablet, computador ou celular com acesso à internet.

Nesse caso, a instituição deverá apresentar como alternativa o plano de reposição de aulas ou o fornecimento da tecnologia necessária.

O documento estipula ainda que “é direito dos consumidores a rapidez no atendimento de suas demandas, bem como à análise de sua situação contratual de inadimplência, devendo a instituição negociar alternativas para o pagamento, como, por exemplo, maior número de parcelas”.

As escolas deverão disponibilizar ao menos um canal de atendimento ao consumidor para tratar das questões financeiras, e a existência desse canal deve ser comunicada a todos os seus consumidores, por meio tecnológico. O objetivo das medidas é resguardar os direitos dos consumidores e de garantir o equilíbrio contratual.

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Resumo da entrevista com a Secretaria de Educação do Estado de SP, sobre como ficará a educação das crianças em relação ao ensino à distância, às férias, aos dias letivos, ao calendário letivo, à educação infantil, ao controle de presença e de notas, durante a pandemia do COVID-19  

Extraído do link : https://www.facebook.com/spparacriancas/videos/583437248932389/

No dia 13/04/2.020, o portal São Paulo para Crianças entrevistou o subsecretário de articulação da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP), Henrique Pimentel Filho, que esclareceu várias dúvidas sobre como ficará a educação das crianças em relação ao ensino à distância, às férias, aos dias letivos, ao calendário letivo, à educação infantil, ao controle de presença e de notas e eu fiz um resumo de tudo o que fora falado nesta exaustiva entrevista, que pode ser lido nos parágrafos abaixo:

O EAD do setor público representa 90% do público do Estado de SP (3,5 milhões de alunos na rede estadual e mais 3,7 milhões de aluno na rede municipal de SP).

FÉRIAS E DIAS LETIVOS CONTADOS :

Teve uma semana de paralisação das aulas que contou como dias letivos (tinham atividades) : do dia 16/03 até 20/03/2.020.

No período de 06 a 20 de Abril/2.020 foram antecipadas as férias de Julho, que, a partir deste ano, para a rede pública, passou a ser somente de 15 dias.

As férias de Julho, para a rede estadual de ensino foi reduzida a 15 (quinze) dias e já foram antecipadas, neste período de COVID-19 e também foram adiantados os dois recessos que ocorreriam em Abril (na Semana Santa) e Outubro (Nossa Senhora da Aparecida), para contar como período em que não haverá aulas.

Resumindo : A semana do dia 23/03/2.020 a 29/03/2.020 : entraram no primeiro recesso (de abril)

Depois do dia 30/03 até 02/04/2.020: mais uma semana de recesso (semana de outubro)

Ou seja, até o dia 20/04/2.020, a rede pública de ensino estavade férias, não tinha atividades letivas, não tinha aulas, nem atividades e nada que contabilize notas ou avaliações. As atividades neste período não serão contabilizadas, pois contam como férias.

Existe, ainda, a possibilidade de se avançar as férias de Dezembro, para que se consiga cumprir as 800 horas aulas, caso a paralisação das aulas se mantenha e caso a rede de ensino não consiga cumprir o mínimo previsto em lei que são as 800 horas aulas letivas.

O ano letivo está vigente. Podem não ser 200 dias letivos, mas com certeza, teremos 800 horas aulas.

Educação Infantil :

Não será da mesma forma que o ensino fundamental, pois a educação infantil é de responsabilidade dos Municípios. Mas, será realizada através de orientações aos pais, literacia familiar, ou sugestão de atividades que os pais possam fazer com os filhos, para que os pais possam fazer para que este conhecimento consiga ser mantido. Nada irá substituir o educador, mas na situação que estamos, a ideia seria dar uma luz aos pais para como estimular os seus filhos. EAD não era autorizada por lei para a educação infantil.

Atividades de literacia consistem em leituras que os pais podem e devem fazer junto de seus filhos, para desenvolver a alfabetização e outras atividades simples, com base nos materiais didáticos que a rede de ensino irá entregar aos pais.

A ideia da rede pública estadual é a de oferecer a Educação Mediada por Tecnologia, para também interagir com os professores, diferentemente do que é o EAD, em que não há a interação dos alunos com os professores.

O sub-secretário da educação do Estado de SP garantiu que haverá apoio da escola com Apostilados, vídeo conferências, orientação on line, grupos de whats app, grupos de Facebook.

O ensino EAD para a rede pública do Estado de SP começou no dia 06/04/2.020, no Centro de Mídias SP e Canal da TV Cultura, que está passando hoje, as aulas de sexto a nono ano do ensino fundamental e ensino médio. Diversas disciplinas com complementação dos trabalhos que serão feitas pelas escolas, com apostilas que serão recebidas em casa ou retiradas por eles, na escola. Os professores deverão passar as atividades.

Do 1º ao 5º ano do E. F e Educação Infantil vai ter o aplicativo específico do Centro de Mídias. E os pais destes alunos irão receber as apostilas com o material da escola, a partir do dia 20/04/2.020.

Existirá um apostilado : guia de apoio e atividades para serem realizadas, em casa e que deverão ser retiradas nas escolas. Serão agendados com as famílias esta retirada.

As escolas da rede pública de ensino irão continuar a avaliar estes alunos, visando a progressão destes estudantes. Por isso, o sub-secretário de educação ressaltou que é fundamental que as atividades sejam feitas e aulas assistidas. A família deve dar apoio para que o aluno assista aula, verifique se o aluno está cumprindo as atividades.

É obrigatório, pois a rede pública irá continuar a avaliar os alunos, para que haja a progressão.

Controle de presença e notas : A Secretaria de Educação está registrando a presença dos alunos através do Centro de Mídia.

Começou em 03/04 via app e via televisão (TV Cultura) e, a partir do dia 20/04 conteúdos regulares.

Para a rede pública de ensino as horas aulas serão contabilizadas a partir do dia 22/04/2.020, mediante ensino EAD. Pode ser que os alunos da rede pública tenham aula em Julho, para compensar estas aulas. As escolas não serão integrais.     

Vai ter uma forma on line do estudante marcar presença, mandar atividades, manter algumas avaliações, outras poderão ser feitas por e-mail e o sistema da secretaria de educação de SP será ajustado para isso.

Sobre o aplicativo, a SEDUC ainda está fechando as questões técnicas sobre o funcionamento de tal aplicativo (informação dada em 15/04/2.020).

Soluções para que as escolas consigam cumprir a carga horária letiva de 800 horas aulas :

Eventualmente, aula em Julho, a depender de quando a pandemia acabar. Os alunos não estudarão em sistema integral de ensino. Sábados, feriados municipais e estaduais têm sido possibilidades que estão sendo cogitadas (assim como tem acontecido em outros países) para que as escolas consigam cumprir o número mínimo de 800 horas aulas anuais. O que a SEEDUC não quer é que os alunos percam o ano letivo, tal como NY perdeu. Mas, ele acredita que isto não vai ocorrer em SP, porque o Estado de SP faz 6 horas aulas por dia, que dá cerca de 1.200 horas aulas por ano. Então, sempre se trabalhou com um excedente de hora aula, com margem e isso será benéfico para o Estado de SP. Talvez com menos complexidade, mas com os conteúdos básicos. Flexibilizada de sábados e feriados.

O ano letivo nos EUA é diferente. Ele começa no meio do ano (Julho/Agosto) e se estende até o primeiro semestre do ano letivo seguinte. Foi cancelado o início do ano letivo de 2.021 nos EUA. A suspensão ali foi até Setembro. Pode ser que os EUA mudem o calendário dele, no ano letivo seguinte, de acordo com a pandemia.

Como recuperar os conteúdos perdidos ?

Reforço escolar. Não é considerado um dia letivo, mas será oferecido no contra turno escolar, dirigido a estes alunos que não tenham conseguido aprender o conteúdo, seja porque tenham dificuldade de aprendizagem ou porque não tiveram oportunidade de assistir as aulas.

Programa Reforço e Recuperação oferecido pela rede pública de SP. A rede privada também terá que pensar em como fará a retomada das aulas e dos conteúdos, de forma presencial, tradicional, mediante a oferta de reforço.

Eventual decisão de suspensão do ano letivo vai depender de dois fatores : Do estágio que a Pandemia estiver e da orientação da Secretaria de Saúde passar para a SEDUC (Secretaria de Educação de SP), sobre até quando as aulas ficarão suspensas e do cumprimento ou não das 800 horas aulas do ano letivo. Ainda é cedo para gente julgar qualquer coisa sobre eventual suspensão do ano letivo.

Suspensão do ano letivo significa não considerar as atividades que foram ou estão sendo realizadas por um determinado período de tempo. Este tempo que tivemos, neste ano letivo, não estaria mais em vigor, ou poderia ser aproveitado no ano que vem. Neste caso, as avaliações e a progressão dos alunos prevista para este ano letivo de 2.020 não aconteceria neste ano letivo, no calendário homologado para este ano. Ocorreria no ano letivo seguinte, com um novo calendário homologado, mas seria o ano letivo de 2.020. Pode se fazer um ano letivo novo (a organização estadual, a SEDUC de cada Estado), portanto que se cumpram os 200 dias letivos ou as 800 horas aulas, o Estado pode criar o seu ano letivo. Por exemplo : Pode ser de Março a Dezembro. Não pode começar um ano letivo, sem terminar o outro. O ano letivo tem que ser sequencial.O ano letivo poderia terminar no ano seguinte e ser mais curto do que o ano letivo normal (Janeiro a Dezembro). Distribuição das horas aulas nos meses seguintes.

Outra hipótese : Retomamos o ano letivo em agosto e estamos com X horas acumuladas e acabou o ano em Dezembro, continua o ano letivo, no ano seguinte.

Pela lei, no Brasil, os pais são obrigados a manter as crianças na escola. Não pode tirar a criança da escola. É proibido fazer homeschooling. Não pode tirar a criança acima de 04 anos da escola.

SOBRE AS ESCOLAS PARTICULARES (que representam 10% da população)

Como ficam as mensalidades neste cenário ?

Não existe, ainda, uma determinação governamental, que obrigue as escolas particulares a dar desconto.

Quanto às mensalidades escolares a SEDUC não pode interferir na questão das mensalidades escolares, por se tratar de uma relação contratual estabelecida entre as partes.

O CEESP (Conselho de Educação do Estado de SP) emite normativos, deliberações para o sistema privado. A obrigação das escolas é a de cumprir as 800 horas letivas anuais. Se a escola particular está com aulas em EAD, com atividades apostiladas que garantam que estes estudantes tenham direito a receber estas 800 horas letivas anuais ou se adiantou as férias, a escola está agindo em conformidade com o que foi orientado pelo CEESP.

As diretorias de ensino estão monitorando as escolas particulares, para garantir que elas estão cumprindo o ano letivo.

As escolas têm que manter o ano letivo com 800 horas aulas durante o ano letivo.

As escolas particulares podem colocar os alunos de férias de forma antecipada (por exemplo, considerar o mês de Abril como férias e oferecer aulas em Julho)?

Podem, desde que seja autorizado pela supervisão (diretoria) de ensino. Caso os pais tenham dúvida se a escola não conseguirá cumprir as 800 horas letivas anuais com as férias que ela antecipou, eles devem consultar a Diretoria de Ensino responsável pela escola do seu filho, para que ela fiscalize esta questão junto à escola.

Se a escola particular não estiver oferecendo atividades em EAD, não tiver plataforma, não tiver vídeo aula, mas está oferecendo atividades que podem ser realizadas em casa com a mediação da escola e supervisão de algum professor, também é válido como contabilização dos dias letivos e horas aulas.

Mas, se os pais acham que a escola não está cumprindo o seu papel, neste momento ; ou seja, se ela não está oferecendo atividades em EAD, não tem plataforma, não tem vídeo aula, não está oferecendo atividades que podem ser realizadas em casa com a mediação da escola, os pais podem procurar e fazer uma denúncia junto à Ouvidoria da Secretaria de Educação do Estado de SP, através de site ou podem, também, procurar a Diretoria de Ensino responsável pela escola e fazer a denúncia e a supervisão de ensino irá visitar a escola e fiscalizar esta questão.

Pais que quiserem tirar seu filho da escola particular e colocar na escola pública podem fazer isto a qualquer momento. A SEEDUC (Secretaria de Educação de SP) garante que vai ter vaga para todo mundo. Mas, não é a recomendação da SEEDUC. Eles sugerem que a transição de escola deva ser feita ao final de cada ano letivo, nas suas escolas aonde elas estão matriculadas. Mas, se houver necessidade de mudança, o Governo de SP garante que haverá matrícula. Neste caso, a matrícula deve ser on line. As escolas públicas estão funcionando das 10 às 16 hs, presencialmente, mas é preciso marcar horário. 

Sobre os custos extras no setor privado :

Transporte escolar :

O PROCON orientou conversar e discutir caso a caso nos casos das escolas particulares (negociação privada). A SEEDUC de SP não tem uma orientação formal a este respeito, mas ela suspendeu os contratos de alimentação e transporte (porque é um serviço que não está sendo prestado), que ela tem com as empresas terceirizadas que prestam este serviço para os alunos da rede pública. 20% dos alunos da rede pública ainda recebem alimentação.

Como ficam com o ensino à distância para as crianças com necessidades educacionais especiais ?

A SEDUC vai lançar algumas orientações gerais e específicas de como desenvolver o trabalho, por parte da coordenação pedagógica que tem um departamento de modalidade da educação especial, mas é importante que as famílias busquem apoio nas escolas, que têm as professoras das salas de recursos, juntamente com a direção da escola e que já tem um contato muito próximo com a família e a criança. Mas, esta não é uma realidade das escolas particulares….  

Os pais que não estiverem conseguindo falar com as escolas devem entrar em contato com a escola por telefone, e-mail, whats app. A SEEDUC orientou as escolas a terem um canal de atendimento, para atender e dar orientações aos pais. Esta foi a recomendação da SEEDUC. Esta orientação não precisa ser presencialmente. Atendimento presencial somente se for algo muito específico, aí pode ser marcado um horário para ser atendido.

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O Comitê Nacional de Defesa do Consumidor, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON, a Comissão das Defensorias Públicas do Consumidor junto ao CONDEGE, a Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC e a Associação Brasileira de PROCONS – PROCONSBRASIL, manifestaram-se publicamente, visando a orientação de consumidores (pais e alunos do ensino superior) e fornecedores (estabelecimentos de ensino particular e universidades particulares), enquanto perdurar a situação de calamidade, em razão da disseminação do Novo Coronavírus (Sars-Cov2/COVID-19), e estabeleceram as seguintes diretrizes no tocante à prestação de serviços educacionais, em consonância com as normas de proteção e defesa do consumidor:

Vejam, leitores, que esta Deliberação CNDD-FC/ 15-04-2020 e Nota Técnica CNDD-FC Nº 02/2020 não se trata de uma lei. Ela não tem força de lei. É apenas uma diretriz, uma orientação elaborada por estes órgãos que se uniram e decidiram sugerir que tanto escolas e faculdades particulares quanto pais e alunos sigam estas orientações, a fim de se conciliar a manutenção do contrato estabelecido entre as partes, sem que caiam na judicialização da questão.

A Deliberação CNDD-FC/ 15-04-2020 e Nota Técnica CNDD-FC Nº 02/2020 CONSIDERANDO que :

– o art. 6º da Constituição Federal relaciona a educação como direito social do cidadão brasileiro e o art. 206, inciso VII da mesma Carta estipula que é princípio do ensino brasileiro a garantia de padrão de qualidade;

– o direito à educação, encontra resguardo na Constituição Federal, em seu art. 205, que o impõe como um dever do Estado;

– o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, (art. 4º, da Lei nº 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC); 

– a necessidade da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (arts. 4°, I, III e 6º, II e VIII, do CDC);

– o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, mormente no tocante ao preço desembolsado, mudanças ou alterações necessárias à viabilidade da prestação do serviço educacional (art. 6º, III, do CDC);

– é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, ou exigir dele vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso IV e V, do CDC);

– o MEC já publicou a Portaria 343/2020, autorizando a alteração do ensino presencial para à distância, nos cursos superiores, todavia cabe aos Estados da Federação e aos Municípios a regulamentação do ensino médio e fundamental, que estão sob sua gestão ;

– a responsabilidade social da instituição de ensino pressupõe, caso possua condições materiais de fazê-lo, a manutenção dos empregos, o repasse ao consumidor da redução de custos operacionais e a busca de soluções que permitam ao consumidor que teve redução ou perda de renda a continuidade dos pagamentos;

Sugeriu que devem ser buscadas todas as formas de conciliar a manutenção do contrato, sem afastar a opção de seu cancelamento. A resolução contratual deve ser a última das alternativas a ser considerada pelas partes. 

2) Da obrigação principal e do dever de informar

2.1) Educação Infantil

Deverão as instituições de ensino:

a) negociar uma compensação futura em decorrência da suspensão das atividades e/ou

b) cumprir o dever de informação, encaminhando a seus alunos/responsáveis planilha de custos referente aos meses já vencidos do ano de 2020, bem como planejamento de custos referente a todo o ano corrente, e também esclarecendo sobre eventual diminuição nos valores referentes à prestação dos serviços educacionais (redução das mensalidades), decorrente da suspensão das aulas presenciais, e aplicando-se desde já o respectivo desconto, considerando-se as peculiaridades intrínsecas à educação infantil.

Como na educação infantil não é possível a oferta de ensino à distância, a orientação destes órgãos é para que ou se tente uma negociação futura e/ou (uma coisa ou outra, uma coisa e outra) que a escola envie para os pais uma planilha de custos referente aos meses já vencidos do ano de 2020, da forma como está explicado. Aqui, quando a Nota Técnica fala que a escola de educação infantil deverá esclarecer sobre eventual diminuição nos valores referentes à prestação dos serviços educacionais (redução das mensalidades), decorrente da suspensão das aulas presenciais, mas, não está se determinando que as escolas de educação infantil particulares são obrigadas a oferecer desconto, mas que esclareça sobre eventual diminuição nos valores na mensalidade escolar. O uso da palavra eventual (diminuição nos valões), já dá a ideia de que não é obrigatório. Portanto, muito cuidado, pais de alunos da educação infantil, quando fizerem a leitura e interpretação desta parta da Nota Técnica.

O consumidor poderá rescindir o contrato sem pagamento de qualquer encargo, especialmente diante de não observação dos itens acima (ou seja, se a escola de educação infantil não negociar uma compensação futura ou não cumprir com o dever de informação), entretanto deverá ser essa a última alternativa.

A Nota Técnica, contudo, alerta sobre o impacto que os cancelamentos de contrato terão sobre o quantitativo de funcionários diretos e indiretos com quem a instituição de ensino tenha vínculo, demonstrando-se ao contratante (pais de alunos) em condições de seguir o pagamento sua responsabilidade social em manutenção do contrato.

2.2) Educação Básica (Ensino Fundamental e Médio)

Deverão as instituições de ensino cumprir seu dever de informação nos seguintes termos:

a) encaminhando a seus alunos/responsáveis planilha de custos referente aos meses já vencidos do ano de 2020, bem como planejamento de custos referente a todo o ano corrente;

b) esclarecendo seus alunos/responsáveis sobre eventual diminuição nos valores referentes à prestação dos serviços educacionais (redução das mensalidades), decorrente da suspensão das aulas presenciais;

c) esclarecendo seus alunos/responsáveis sobre eventual realização de aulas presenciais em período posterior, com a consequente modificação do calendário de aulas e de férias, inclusive especificando se estas serão antecipadas (por isto que não se pode impor a redução das mensalidades escolares, pois a ideia é que as aulas sejam repostas num momento posterior);

d) esclarecendo seus alunos/responsáveis sobre eventual prestação das aulas na modalidade à distância, observada a legislação aplicável à espécie, caso em que deverá ser preservada a qualidade do ensino e validada pelos órgãos competentes (por isto que não se pode impor a redução das mensalidades escolares, pois a ideia é que as aulas no formato EAD valham como aulas dadas, com a mesma qualidade que as presenciais);

2.3) Ensino Superior

Deverão as instituições de ensino superior cumprir seu dever de informação.

3. Contratos acessórios

Os contratos acessórios, tais como atividades extracurriculares e alimentação cobradas separadamente, deverão ter seu pagamento suspenso enquanto durar a paralisação dos serviços educacionais presenciais. Após retomada, o pagamento deverá ser proporcional aos dias em que o serviço será executado.

5. Sanções por inadimplemento A instituição de ensino deve buscar flexibilizar as sanções contratuais para aqueles que não puderem realizar o pagamento das mensalidades praticados no período, bem como fornecer condições de pagamento posterior sem encargos financeiros.

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Percebe-se, contudo, que essas recentes transformações, ocorridas na rotina e no cotidiano brasileiro, mais exatamente no que se refere à integração socio-educacional internacional, não foi e nem tinha como ser considerada quando da edição da última Deliberação do Conselho de Educação do Estado de São Paulo (CEESP), até porque vivia-se uma outra realidade naquela época.

Contudo, o CEESP não elaborou atos normativos recentes, para tratar deste assunto da equivalência de estudos, sendo que o que perdura até hoje decorre da última Deliberação do CEESP, neste sentido, que foi promulgada há 18 (dezoito) anos, e que vem sendo mal interpretada pelas Diretorias e Supervisões de Ensino, responsável pela primeira análise deste assuto.

Contudo, esta deliberação do CEESP que data de 18 anos e foi arquitetada e construída em uma época em que o padrão financeiro brasileiro não permitia, sequer, que a classe média tivesse possibilidade de acesso aos estudos internacionais, seja em modalidade “High School” ou mesmo “University”. Não bastasse, a norma tida como paradigma tratar da matéria sob aspecto puramente temporal, considerando a integralização do ensino médio (antigo curso colegial) em três anos. Ora, sabemos da luta que é travada diariamente em busca de maior e melhor qualidade de ensino em nosso País. Sabemos da preocupação de cada família brasileira com a escolaridade de seus filhos. Sabemos da necessidade de se estabelecer novas políticas educacionais que afastem o fenômeno da evasão. Sabemos da necessidade de prepararmos nossa sociedade para os desafios do século XXI. Evidente, sabemos das reais necessidades e de nossos desafios junto ao setor educacional!

Frise-se que à luz da legislação americana estes alunos que obtêm o certificado de conclusão de ensino médio no exterior estão capacitados e habilitados para cursar o nível superior no país em que concluíram o ensino médio.

Com efeito, no caso de um aluno que concluiu o seu ensino médio no exterior e volta para o Brasil para dar sequência à sua escolaridade, em grau de ensino superior, o não acolhimento a pretensão da “equivalência de estudos”, acaba por impor uma condição prejudicial excessiva ao aluno, em total prejuízo e arrepio ao princípio da razoabilidade!

Assim, do ponto de vista da hermenêutica jurídica, entendo que a aplicação de uma Deliberação datada de mais de 18 anos, que não se contextualizou  com a nossa realidade sócio-cultural e financeira, e que veta que estudos “comprimidos” possibilitem a equivalência dos estudos realizados no exterior, por faltar ao estudante brasileiro o cumprimento de apenas mais 2 (dois) meses de aula no exterior, mais exatamente no que se refere ao burocrático “aspecto temporal”, ultrapassa os limites da interpretação lógica, se tornando absolutamente descabida e excessiva, além de ultrapassar os próprios limites hierárquicos legais, quando sobrepõe-se aos ditames legais trazidos pela nossa Lei de Diretrizes e Bases da educação.

Por sorte, a composição atual dos Conselheiros do Conselho Estadual de Educação de São Paulo tem notado a defasagem da referida deliberação que trata da equivalência de estudos realizados no exterior, dando provimento e deferindo os recursos que são encaminhados ao CEESP, dando, assim, equivalência aos estudos do aluno que o realiza no exterior.

Alunos que se encontram na situação de indeferimento de seus estudos realizados no exterior, por parte da Diretoria de Ensino, podem ingressar com recurso administrativo perante o Conselho de Educação do Estado de São Paulo, podendo ou não, tal recurso ser elaborado por um advogado ou até mesmo pelo próprio ou representantes legais do aluno interessado.

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O Conselho de Educação do Estado de São Paulo, considerando que o direito ao respeito “consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais” (art. 17 – ECA), promulgou importante Indicação, no dia 17/04/2.019, que aponta alguns critérios a serem respeitados no âmbito do Sistema de Ensino Paulista para a elaboração dos Regimentos Escolares, no tópico destinado à “transferência compulsória”, como sanção disciplinar, atribuindo garantias legais e o direito de defesa (contraditório), em observação dos princípios previstos em nossa Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente e a evitar que a expulsão seja praticada de forma recorrente.

Por indisciplina, o Conselho de Educação do Estado de SP (CEESP), entende como :  a) revolta contra essas normas ou b) desconhecimento delas. No primeiro caso, a indisciplina traduz-se por uma forma de desobediência insolente. No segundo, pelo caos dos comportamentos, pela desorganização das relações (LA TAILLE, 1996, p. 23, Yves de. A indisciplina e o sentimento de vergonha. In: AQUINO, J. G. (org.) Indisciplina na escola: alternativas teóricas e práticas. 4e. São Paulo: Summus Editorial, 1996).

Prevê tal Indicação do CEESP que, nos casos de indisciplina, os agentes educacionais devem utilizar os meios e recursos internos baseados no diálogo e em medidas educativas e pedagógicas de cuidado, respeito e proteção, construídas sob a ótica da inclusão, do acolhimento, da garantia ao direito à frequência escolar, à aprendizagem e não simplesmente com o enfoque em regras punitivas, classificatórias e excludentes, a fim de evitar queos casos concretos tenham o devido esgotamento das medidas administrativas no âmbito escolar, com a interface  pedagógica e do cuidado que permeiam a função social da Escola na garantia ao direito educacional.

Quando uma conduta não é caracterizada como ato infracional e sim como um ato de indisciplina, dispõe referida Indicação, essa conduta deve ser analisada exclusivamente na Escola, referenciada no Regimento Escolar e demais proposições e fundamentos teórico, pedagógico e legal que envolvem o CUIDAR, RESPEITAR E PROTEGER crianças e adolescentes, visando garantir o direito à educação e à aprendizagem dos educandos.

Adverte o Conselho que temos que distinguir entre um Ato Infracional e um Ato indisciplinar. Condutas que se enquadram como Ato Infracional pertencem à esfera judicial de agir. A violência manifesta, caracterizada como ato infracional ultrapassa, portanto, as medidas e limites da Escola.

Segundo o ordenamento jurídico “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (art. 103, ECA). Apesar de penalmente inimputáveis, considerará os menores de dezoito anos (art. 104) sujeitos às medidas socioeducativas descritas na Lei nº 8.069/1990, em seus artigos 112, complementado pelos artigos 113 e 114, além do disposto nos artigos 99 a 101. Sob essa ótica legal, a violência, considerada como ato infracional, será encaminhada e tratada pela autoridade judiciária competente, com amparo no sistema de garantias de direitos às crianças e adolescentes que contam com a atuação do Conselho Tutelar, do Ministério Público e Poder Judiciário, além de outras instituições e de políticas públicas intersetoriais próprias.

Sabe-se que a presença de um instituto de sanção (quando normas são descumpridas) no Regimento Escolar, seguramente não é garantia de seu cumprimento formal. Não basta contemplá-lo, mas sim operacionalizá-lo formalmente como exercício prático da cidadania, da tolerância ativa e de uma Cultura de Paz, para a ruptura com práticas punitivas. E as sanções disciplinares não podem afrontar a garantia ao acesso e permanência na escola, nem acarretar vexame ou constrangimento indevido aos discentes, sob pena de inadmissível abuso do poder de punir que, em vez de corrigir o ato de indisciplina, apenas perpetua a cultura da arbitrariedade e desrespeito aos direitos fundamentais da pessoa” (SILVEIRA, Mayra. Ilegalidade da expulsão ou transferência compulsória de estudante).

Quando esses atos de indisciplina puderem implicar riscos à integridade (física, ou psíquica e/ou moral) de um aluno, ou de outrem, ou do coletivo, inclusive abrangendo a preservação da imagem, identidade, será contemplada, nos Regimentos Escolares, a possibilidade de transferência como medida de cautela, indicada por Conselho de Escola ou Comissão equivalente, nos termos a seguir especificados:

a) O aluno poderá, excepcionalmente, ser transferido para outra unidade escolar, em situação específica de risco para sua integridade ou de outrem, de acordo com indicação de Conselho de Escola, sempre sob a perspectiva do CUIDAR, RESPEITAR E PROTEGER.

b) Caberá ao Conselho de Escola a aplicação de possibilidades outras e, somente esgotadas essas, determinar a transferência como medida de cautela, conforme disciplinado no Regimento Escolar. A Direção da Escola deverá reunir e disponibilizar todos os documentos e informações necessárias para subsidiar a tomada de decisão.

c) Recomenda-se que medidas educativas e pedagógicas, caracterizadas sob a forma de sanções, precedam a excepcionalidade da transferência como medida de cautela, indicada pelo Conselho de Escola, sempre de maneira documentada e arquivada pela Escola.

d) O aluno sempre terá a garantia da ampla defesa e do contraditório, bem como o devido acompanhamento dos seus pais ou responsáveis e/ou advogado constituído, em todas as etapas do procedimento. Há que se ter a ciência dos interessados em todas as etapas do procedimento escolar.

e) A reunião específica para decidir a respeito da possibilidade de transferência como medida de cautela, indicada por Conselho de Escola, deverá ser notificada aos interessados com antecedência e conter informações sobre os fatos geradores e apurados, bem como a indicação de providência(s) a ser(em) aplicada(s).

f) Caberá à Direção de Escola a operacionalização/materialização da comunicação entre Conselho de Escola ou Comissão equivalente e interessado, seus pais ou responsáveis e/ou advogado constituído, durante todas as etapas.

g) Considerada a excepcionalidade dessa transferência como medida de cautela, após deliberação do Conselho de Escola, caberá ao Diretor de Escola pública expedir a declaração de transferência. O setor responsável da Diretoria de Ensino, de circunscrição da Escola, deverá adotar as providências necessárias para a continuidade de estudos, preferencialmente, em Escola próxima da residência do aluno (artigo 53, V, da Lei 8.069/1990 – ECA). Após essa providência, o Diretor de Escola informará o aluno, seus pais ou responsáveis. É necessária a garantia de condições de frequência do aluno em sua nova Escola, inclusive as relativas ao transporte escolar e acessibilidade, quando couberem, bem como as cautelas de praxe para preservação da imagem e identidade dos interessados.

h) No caso das escolas da iniciativa privada caberá aos pais ou responsáveis a continuidade de estudos. A escola poderá colaborar com as famílias neste procedimento.

i) Todos os documentos e informações que subsidiaram a decisão na Escola do procedimento de transferência como medida de cautela, inclusive cópia da Ata deliberativa do Conselho de Escola ficarão arquivados na unidade escolar à disposição das autoridades, para consulta e apreciação em caso de Recurso.

j) A decisão de transferência por indicação do Conselho de Escola poderá ser objeto de Recurso, no prazo de cinco dias, sem efeito suspensivo, no âmbito da Diretoria Regional de Ensino de circunscrição da Escola motivadora do ato. O procedimento será analisado pela Diretoria de Ensino, no prazo de cinco dias, sob as premissas destacadas nesta Indicação, excepcionalidade da situação geradora da transferência como medida de cautela, regularidade dos procedimentos adotados e atendimento do previsto no Regimento Escolar. Desta decisão, caberá Recurso a este Conselho Estadual de Educação, no prazo de dez dias, sem efeito suspensivo.

k) Os pais ou responsáveis e/ou advogado constituído serão cientificados e orientados pela Direção de Escola, da maneira mais ágil possível sobre os procedimentos, de forma que a frequência do aluno não fique prejudicada, tanto na decisão inicial quanto no caso de Recurso.

Meus comentários sobre esta Indicação :

O CEESP deixa claro que a transferência compulsória é um instrumento legal.

A função do advogado atuante na área do Direito Educacional vem ganhando projeção e reconhecimento pelo CEESP.

O efeito suspensivo atribuído aos recursos cabíveis contra a decisão da Escola de transferência compulsória como “medida de cautela” traz complicações ao aluno, pois os trâmites para a contratação de um advogado, elaboração, interposição e apreciação deste recurso, no tempo previsto pela referida Indicação podem demorar mais do que 10 (dez) dias, em caso de recurso em primeira instância (via Diretoria de Ensino) e, pelo menos mais 10 (dez) dias para a interposição de novo recurso dirigido ao CEESP, sendo que não há prazo previsto, na Indicação, para que o CEESP aprecie o recurso. Neste meio tempo, diante da ausência de efeito suspensivo atribuído ao recurso, nos termos desta Indicação, o aluno é obrigado a se mudar de estabelecimento de ensino, pois ao me ver, ainda que a Indicação preveja que os pais ou responsáveis e/ou advogado constituído serão cientificados e orientados pela Direção de Escola, da maneira mais ágil possível sobre os procedimentos, de forma que a frequência do aluno não fique prejudicada, o fato dos recursos não serem recebidos no efeito suspensivo faz com que o aluno tenha que se transferir de estabelecimento de ensino, de forma imediata, e não possa aguardar o resultado de seus recursos (seja em primeira ou, em segunda instância administrativa, se necessário) em sua escola, o que não acho justo. Neste caso, entendo que é cabível os pais do aluno expulso ingressarem com um Mandado de Segurança com pedido de liminar para garantir a permanência do aluno na instituição de ensino que decidiu pela expulsão do aluno, enquanto os recursos de primeira (Diretoria de Ensino) e Segunda (Conselho de Educação de SP) instância são julgados.

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–  ISMART 

Atende alunos de diversas Capitais
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– BOLSA ETAPA (São Paulo)
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– BOLSA Objetivo (São Paulo)
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– FUNDAÇÃO ST PAUL’S – Colégio Inglês  (São Paulo)
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– COLÉGIO GRADED – Colégio Americano (São Paulo)
Link: https://www.graded.br/page.cfm?p=8869

–  COLÉGIO GERMINARE, em São Paulo, no qual o aluno que é aprovado, após um longo processo seletivo, composto de provas de conhecimento , testes de inteligência, dinâmica de grupo e entrevista, o aluno aprovado cursa do sexto ano do ensino fundamental até o terceiro ano do ensino médio. Tudo subsidiado por um grupo de empresários. O colégio tem um foco no empreendedorismo. Os alunos estudam em período integral e recebem aulas de contabilidade, administração, finanças, etc. O colégio fica em SP e ficou bem ranqueado no ENEM.

Link: https://www.escolagerminare.org.br/a-escola-germinare/processo-de-admissao/

Sobre o Processo de Admissão:

O Processo de Admissão do Instituto Germinare visa identificar potenciais talentos que tenham aderência aos nossos valores e ao propósito de nossa Escola de Negócios, que nasceu com a missão de formar gestores em negócios. É destinado a candidatos que estejam devidamente matriculados e cursando o 5º ano do Ensino Fundamental em 2018, pois as vagas são para o 6º ano do Fundamental do ano letivo de 2019.

Buscamos alunos que sonham em ser administradores de empresas e que se identificam com o perfil “Germinare”. Jovens estes que tenham brilho nos olhos e a capacidade de liderança, iniciativa, força de vontade, foco e determinação.

–        PROJETO VOA – SP
Link: http://www.projetovoa.org/

O Projeto VOA! é uma iniciativa cultural gratuita destinada a alunos do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, criada por estudantes com histórico acadêmico de destaque e premiações em olimpíadas culturais.

No VOA!, os concursos de maior interesse são a Olimpíada Brasileira de Matemática para as Escolas Públicas (OBMEP) e a Olimpíada Canguru, mas também possuímos aulas de reforço escolar e de preparação para provas e vestibulares.

O VOA! ocorre aos domingos, das 8h às 12h30, na E.E. Maestro Fabiano Lozano, Rua Humberto I, número 633. São ministradas aulas de Português (das 8h às 10h), Ciências (química, física e biologia, das 8h às 10h) e Matemática (das 10h às 12h30).

Para participar, basta se inscrever e comparecer às aulas. O VOA! é completamente gratuito, incluindo material didático e lanche (custeados pelo próprio projeto, para que a única preocupação do aluno seja focar nos estudos!). O projeto prioriza atender alunos de escolas públicas do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, mas se você não se encaixa nessa descrição e quer participar, basta fazer a inscrição e comparecer!

Os materiais necessários às atividades são desenvolvidos pela nossa equipe, e fornecidos de forma totalmente gratuita.

– PROGAMA PROLIDER
Link: http://www.programaprolider.com.br/

–        O POLIEDRO também tem concurso de bolsas e turmas especiais para ITA. Alunos desta escola representaram quase 50% dos aprovados no ITA.
Link: https://www.cursopoliedro.com.br/curso/bolsas/

–        INSTITUTO JANELAS ABERTAS – RJ

A SITAWI Finanças do Bem anuncia novo Fundo Filantrópico voltado para a educação: o Janelas Abertas. Direcionado a alunos de baixa renda com alto potencial, o Fundo é liderado pela associação Janelas Abertas e visa conceder bolsas para aqueles que, sem apoio financeiro, não teriam acesso a uma educação de qualidade.

A organização foi criada para disponibilizar mais bolsas de estudos para que crianças e adolescentes com realidades de vida diversas pudessem acessar uma educação de qualidade na Escola Eleva, no Rio de Janeiro.

Link: http://janelaaberta.art.br/

– CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA – RJ

Este processo seletivo é destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social inscritas no CadÚnico. Para participar é preciso pegar o encaminhamento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e entregá-lo junto com a ficha de inscrição – disponível para download no site da escola ou na secretaria da unidade Maria Angélica na Lagoa.

Endereço: CEL Unidade Maria Angélica – Rua Maria Angélica, 294/310, Jardim Botânico, Rio de Janeiro

Informações: 2266-3660

– CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA –Maria Angelica – RJ

está localizada em Rua Maria Angelica, 294/310, Jardim Botanico. CEP: 22461-152. Rio De Janeiro – Rio De Janeiro

O telefone da escola é (21) 2536-3500

email é may@cel.g12.br.

– COLÉGIO PENSI: RJ
Link: https://www.pensi.com.br/

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Estes atos do Conselho de Educação do Estado de São Paulo somente terão validade jurídica após a homologação pelo Secretário de Educação do Estado de São Paulo e a sua respectiva publicação n Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Isto quer dizer que, até esta Deliberação e Indicação acima mencionadas serem ser homologadas, continua valendo, para o Estado de São Paulo o disposto na Deliberação 73/2008 e Indicação 135/2015 do CEESP, que tem como data corte a de 30/06.

A Deliberação e Indicação do Conselho de Educação do Estado de São Paulo seguem a mesma linha do Parecer é do Conselho Nacional de Educação que foi homologado pela Portaria n° 1.035, publicada no D.O.U. de 8/10/2018, Seção 1, Pág. 43 e encontra-se disponível na internet no site : . http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=97071-pceb002-18&category_slug=setembro-2018-pdf&Itemid=30192

Importante esclarecer para o meu público, que cada Estado segue a normatização de seu próprio Conselho de Educação estadual, no que diz respeito ao critério de data corte. Por isso que, no item 7, da Portaria n° 1.035º/2.018, o CNE recomenda que cada Estado faça uma legislação que esteja em consonância (igualdade ) com o estabelecido por está diretriz. Que é o que o Estado de São está fazendo agora (normatizando sobre a data de corte a ser estabelecida pelo seu sistema de ensino, mudando, a partir de sua publicação, no Diário Oficial, de 30/06 para 31/03).

Mas, como as matrículas na rede de ensino do Estado de São Paulo, para o ano letivo de 2.019 já fora realizadas e as aulas já se iniciaram, esta data de corte de 31/03 somente valerá para o ano letivo seguinte, ou seja : 2.020.

Então, enquanto São Paulo não baixa uma portaria indicando data de corte de 31/03, que tem que ser publicada no Diário Oficial, ainda prevalece a anterior  que é a Deliberação 73/2008 e indicação 135/2015 do Conselho Estadual de São Paulo, cuja data de corte é a de 30/6.

Provavelmente esta nova Deliberação e Indicação do Estado de São Paulo estabelecerá como se dará esta transição de data de corte no estado de São Paulo, tal como fora previsto no na Portaria n° 1.035, publicada no D.O.U. de 8/10/2018, Seção 1, Pág. 43. e Resolução 2 de 2018 do CNE : http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/44709546, que assim dispõe :

“4. Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação desta Resolução, já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção.

(…)

6. O direito à continuidade do percurso educacional é da criança, independentemente da permanência ou de eventual mudança ou transferência de escola, inclusive para crianças em situação de itinerância.

7. As normatizações vigentes sobre corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, produzidas pelos sistemas de ensino estaduais e municipais, em dissonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, necessitarão ser revisadas, (que é o que o Conselho de educação do Estado de São Paulo resolveu fazer, agora, no mês de Fevereiro de 2.019, quando já iniciado o ano letivo de 2.019), observando o cumprimento do princípio de respeito à hierarquia legal, a integração e a harmonização entre os sistemas de ensino, fortalecendo o regime de colaboração estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.394/96 (LDB). Brasília (DF), 13 de setembro de 2018″.

Logo, é bem provável que esta Indicação 173/19 e a Deliberação CEE 166/19 detalhem as modulações e como se dará esta transição de data corte para os alunos que já estiverem matriculados na educação infantil com o critério de data corte de 30/6, antes de 2.019, respeitando-se o direito de progressão de escolaridade destes alunos, nos anos seguintes.

E sempre é bom os leitores terem em mente que, aqueles que se sentirem prejudicados por este novo critério de data de corte e que puderem comprovar a aptidão de seu filho, para cursar a série desejada, ainda poderão se valer do Poder Judiciário, para tentar garantir a matrícula de seus filhos, na série que entendem ser de sua competência e não a de acordo com um critério meramente cronológico. Isto porque, existem artigos em nossa Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente que priorizam o direito de acesso ao nível mais elevado de ensino, ao aluno, SEGUNDO A SUA CAPACIDADE. Este princípio, da valorização da capacidade humana não pode se sobrepor ao critério cronológico de data de corte instituído por um Conselho de Educação, ainda que tenha advindo de uma decisão (que ainda não tem acórdão por escrito) do STF. A decisão do STF somente decidiu que o critério de data de corte de 31/03 é constitucional, mas isto não significa que as criança capazes de cursar uma série acima à de sua idade não poderão discutir este direito no Judiciário.

Por fim, informo a vocês que, após a publicação, da decisão do STF (que ainda não tem redação do resultado por escrito) eu já impetrei vários mandados de segurança e ações de obrigação de fazer solicitando a matrícula de alunos capazes fora do critério etário de 31/03 e tenho conseguido êxito. Os juízes e ministérios públicos estão mais cautelosos, mas não a ponto de desprezar a CAPACIDADE INDIVIDUALIZADA DO ALUNO.

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Meio de ano e já chegaram os vestibulares e respectivas aprovações. Só que o seu filho foi prestar o vestibular, apenas para testar os seus conhecimentos e passou no curso desejado numa boa instituição de ensino e não quer perder a oportunidade de poder iniciar, desde já, o seu ensino superior. Como fazer ?

Já cuidei de casos assim em que consegui ordem judicial para resolver o problema em questão. Em alguns casos, eram alunos que possuíam 17 (dezessete) anos, e vinham cursando o 3º e último ano do ensino médio ou que até já iriam completar 18 anos, mas que não tinham concluído o ensino médio.

O perigo de dano pela demora numa decisão destas reside na possibilidade de perda da chance do aluno ver-se o autor matriculado em curso superior, dado o êxito na aprovação em vestibular.

Em alguns destes casos consegui resolver com ação judicial. E em outros sem necessidade desta.

A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça é de que a Lei nº 9.394/96 deve ser atenuada, com a análise caso a caso, para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em unidade de ensino de nível superior, possa concluir o ensino médio, de maneira a permitir-lhes o acesso ao ensino superior:

A nossa Lei de Diretrizes Básicas da Educação deve ser flexibilizada, na medida em que, uma vez que o aluno revelou maturidade suficiente, ao ver-se aprovada no exame vestibular em instituição de ensino superior de prestígio, no curso por ele almejado, não se podendo perder de vista que o vestibular tem, dentre outros escopos, a finalidade de aferir a maturidade do aluno.

Existem, sim, algumas soluções para este tipo de caso. Por isso, antes de largar o sonho de já iniciar a faculdade, em caso de aprovação em vestibular conceituado, e, para não ter que aguardar a conclusão do ensino médio, por uma mera formalidade burocrática, não deixe de consultar um advogado e verificar se existem soluções jurídicas, para que que este sonho se realize, mais breve do que o esperado.

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