Resumo da entrevista com a Secretaria de Educação do Estado de SP, sobre como ficará a educação das crianças em relação ao ensino à distância, às férias, aos dias letivos, ao calendário letivo, à educação infantil, ao controle de presença e de notas, durante a pandemia do COVID-19  

Extraído do link : https://www.facebook.com/spparacriancas/videos/583437248932389/

No dia 13/04/2.020, o portal São Paulo para Crianças entrevistou o subsecretário de articulação da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP), Henrique Pimentel Filho, que esclareceu várias dúvidas sobre como ficará a educação das crianças em relação ao ensino à distância, às férias, aos dias letivos, ao calendário letivo, à educação infantil, ao controle de presença e de notas e eu fiz um resumo de tudo o que fora falado nesta exaustiva entrevista, que pode ser lido nos parágrafos abaixo:

O EAD do setor público representa 90% do público do Estado de SP (3,5 milhões de alunos na rede estadual e mais 3,7 milhões de aluno na rede municipal de SP).

FÉRIAS E DIAS LETIVOS CONTADOS :

Teve uma semana de paralisação das aulas que contou como dias letivos (tinham atividades) : do dia 16/03 até 20/03/2.020.

No período de 06 a 20 de Abril/2.020 foram antecipadas as férias de Julho, que, a partir deste ano, para a rede pública, passou a ser somente de 15 dias.

As férias de Julho, para a rede estadual de ensino foi reduzida a 15 (quinze) dias e já foram antecipadas, neste período de COVID-19 e também foram adiantados os dois recessos que ocorreriam em Abril (na Semana Santa) e Outubro (Nossa Senhora da Aparecida), para contar como período em que não haverá aulas.

Resumindo : A semana do dia 23/03/2.020 a 29/03/2.020 : entraram no primeiro recesso (de abril)

Depois do dia 30/03 até 02/04/2.020: mais uma semana de recesso (semana de outubro)

Ou seja, até o dia 20/04/2.020, a rede pública de ensino estavade férias, não tinha atividades letivas, não tinha aulas, nem atividades e nada que contabilize notas ou avaliações. As atividades neste período não serão contabilizadas, pois contam como férias.

Existe, ainda, a possibilidade de se avançar as férias de Dezembro, para que se consiga cumprir as 800 horas aulas, caso a paralisação das aulas se mantenha e caso a rede de ensino não consiga cumprir o mínimo previsto em lei que são as 800 horas aulas letivas.

O ano letivo está vigente. Podem não ser 200 dias letivos, mas com certeza, teremos 800 horas aulas.

Educação Infantil :

Não será da mesma forma que o ensino fundamental, pois a educação infantil é de responsabilidade dos Municípios. Mas, será realizada através de orientações aos pais, literacia familiar, ou sugestão de atividades que os pais possam fazer com os filhos, para que os pais possam fazer para que este conhecimento consiga ser mantido. Nada irá substituir o educador, mas na situação que estamos, a ideia seria dar uma luz aos pais para como estimular os seus filhos. EAD não era autorizada por lei para a educação infantil.

Atividades de literacia consistem em leituras que os pais podem e devem fazer junto de seus filhos, para desenvolver a alfabetização e outras atividades simples, com base nos materiais didáticos que a rede de ensino irá entregar aos pais.

A ideia da rede pública estadual é a de oferecer a Educação Mediada por Tecnologia, para também interagir com os professores, diferentemente do que é o EAD, em que não há a interação dos alunos com os professores.

O sub-secretário da educação do Estado de SP garantiu que haverá apoio da escola com Apostilados, vídeo conferências, orientação on line, grupos de whats app, grupos de Facebook.

O ensino EAD para a rede pública do Estado de SP começou no dia 06/04/2.020, no Centro de Mídias SP e Canal da TV Cultura, que está passando hoje, as aulas de sexto a nono ano do ensino fundamental e ensino médio. Diversas disciplinas com complementação dos trabalhos que serão feitas pelas escolas, com apostilas que serão recebidas em casa ou retiradas por eles, na escola. Os professores deverão passar as atividades.

Do 1º ao 5º ano do E. F e Educação Infantil vai ter o aplicativo específico do Centro de Mídias. E os pais destes alunos irão receber as apostilas com o material da escola, a partir do dia 20/04/2.020.

Existirá um apostilado : guia de apoio e atividades para serem realizadas, em casa e que deverão ser retiradas nas escolas. Serão agendados com as famílias esta retirada.

As escolas da rede pública de ensino irão continuar a avaliar estes alunos, visando a progressão destes estudantes. Por isso, o sub-secretário de educação ressaltou que é fundamental que as atividades sejam feitas e aulas assistidas. A família deve dar apoio para que o aluno assista aula, verifique se o aluno está cumprindo as atividades.

É obrigatório, pois a rede pública irá continuar a avaliar os alunos, para que haja a progressão.

Controle de presença e notas : A Secretaria de Educação está registrando a presença dos alunos através do Centro de Mídia.

Começou em 03/04 via app e via televisão (TV Cultura) e, a partir do dia 20/04 conteúdos regulares.

Para a rede pública de ensino as horas aulas serão contabilizadas a partir do dia 22/04/2.020, mediante ensino EAD. Pode ser que os alunos da rede pública tenham aula em Julho, para compensar estas aulas. As escolas não serão integrais.     

Vai ter uma forma on line do estudante marcar presença, mandar atividades, manter algumas avaliações, outras poderão ser feitas por e-mail e o sistema da secretaria de educação de SP será ajustado para isso.

Sobre o aplicativo, a SEDUC ainda está fechando as questões técnicas sobre o funcionamento de tal aplicativo (informação dada em 15/04/2.020).

Soluções para que as escolas consigam cumprir a carga horária letiva de 800 horas aulas :

Eventualmente, aula em Julho, a depender de quando a pandemia acabar. Os alunos não estudarão em sistema integral de ensino. Sábados, feriados municipais e estaduais têm sido possibilidades que estão sendo cogitadas (assim como tem acontecido em outros países) para que as escolas consigam cumprir o número mínimo de 800 horas aulas anuais. O que a SEEDUC não quer é que os alunos percam o ano letivo, tal como NY perdeu. Mas, ele acredita que isto não vai ocorrer em SP, porque o Estado de SP faz 6 horas aulas por dia, que dá cerca de 1.200 horas aulas por ano. Então, sempre se trabalhou com um excedente de hora aula, com margem e isso será benéfico para o Estado de SP. Talvez com menos complexidade, mas com os conteúdos básicos. Flexibilizada de sábados e feriados.

O ano letivo nos EUA é diferente. Ele começa no meio do ano (Julho/Agosto) e se estende até o primeiro semestre do ano letivo seguinte. Foi cancelado o início do ano letivo de 2.021 nos EUA. A suspensão ali foi até Setembro. Pode ser que os EUA mudem o calendário dele, no ano letivo seguinte, de acordo com a pandemia.

Como recuperar os conteúdos perdidos ?

Reforço escolar. Não é considerado um dia letivo, mas será oferecido no contra turno escolar, dirigido a estes alunos que não tenham conseguido aprender o conteúdo, seja porque tenham dificuldade de aprendizagem ou porque não tiveram oportunidade de assistir as aulas.

Programa Reforço e Recuperação oferecido pela rede pública de SP. A rede privada também terá que pensar em como fará a retomada das aulas e dos conteúdos, de forma presencial, tradicional, mediante a oferta de reforço.

Eventual decisão de suspensão do ano letivo vai depender de dois fatores : Do estágio que a Pandemia estiver e da orientação da Secretaria de Saúde passar para a SEDUC (Secretaria de Educação de SP), sobre até quando as aulas ficarão suspensas e do cumprimento ou não das 800 horas aulas do ano letivo. Ainda é cedo para gente julgar qualquer coisa sobre eventual suspensão do ano letivo.

Suspensão do ano letivo significa não considerar as atividades que foram ou estão sendo realizadas por um determinado período de tempo. Este tempo que tivemos, neste ano letivo, não estaria mais em vigor, ou poderia ser aproveitado no ano que vem. Neste caso, as avaliações e a progressão dos alunos prevista para este ano letivo de 2.020 não aconteceria neste ano letivo, no calendário homologado para este ano. Ocorreria no ano letivo seguinte, com um novo calendário homologado, mas seria o ano letivo de 2.020. Pode se fazer um ano letivo novo (a organização estadual, a SEDUC de cada Estado), portanto que se cumpram os 200 dias letivos ou as 800 horas aulas, o Estado pode criar o seu ano letivo. Por exemplo : Pode ser de Março a Dezembro. Não pode começar um ano letivo, sem terminar o outro. O ano letivo tem que ser sequencial.O ano letivo poderia terminar no ano seguinte e ser mais curto do que o ano letivo normal (Janeiro a Dezembro). Distribuição das horas aulas nos meses seguintes.

Outra hipótese : Retomamos o ano letivo em agosto e estamos com X horas acumuladas e acabou o ano em Dezembro, continua o ano letivo, no ano seguinte.

Pela lei, no Brasil, os pais são obrigados a manter as crianças na escola. Não pode tirar a criança da escola. É proibido fazer homeschooling. Não pode tirar a criança acima de 04 anos da escola.

SOBRE AS ESCOLAS PARTICULARES (que representam 10% da população)

Como ficam as mensalidades neste cenário ?

Não existe, ainda, uma determinação governamental, que obrigue as escolas particulares a dar desconto.

Quanto às mensalidades escolares a SEDUC não pode interferir na questão das mensalidades escolares, por se tratar de uma relação contratual estabelecida entre as partes.

O CEESP (Conselho de Educação do Estado de SP) emite normativos, deliberações para o sistema privado. A obrigação das escolas é a de cumprir as 800 horas letivas anuais. Se a escola particular está com aulas em EAD, com atividades apostiladas que garantam que estes estudantes tenham direito a receber estas 800 horas letivas anuais ou se adiantou as férias, a escola está agindo em conformidade com o que foi orientado pelo CEESP.

As diretorias de ensino estão monitorando as escolas particulares, para garantir que elas estão cumprindo o ano letivo.

As escolas têm que manter o ano letivo com 800 horas aulas durante o ano letivo.

As escolas particulares podem colocar os alunos de férias de forma antecipada (por exemplo, considerar o mês de Abril como férias e oferecer aulas em Julho)?

Podem, desde que seja autorizado pela supervisão (diretoria) de ensino. Caso os pais tenham dúvida se a escola não conseguirá cumprir as 800 horas letivas anuais com as férias que ela antecipou, eles devem consultar a Diretoria de Ensino responsável pela escola do seu filho, para que ela fiscalize esta questão junto à escola.

Se a escola particular não estiver oferecendo atividades em EAD, não tiver plataforma, não tiver vídeo aula, mas está oferecendo atividades que podem ser realizadas em casa com a mediação da escola e supervisão de algum professor, também é válido como contabilização dos dias letivos e horas aulas.

Mas, se os pais acham que a escola não está cumprindo o seu papel, neste momento ; ou seja, se ela não está oferecendo atividades em EAD, não tem plataforma, não tem vídeo aula, não está oferecendo atividades que podem ser realizadas em casa com a mediação da escola, os pais podem procurar e fazer uma denúncia junto à Ouvidoria da Secretaria de Educação do Estado de SP, através de site ou podem, também, procurar a Diretoria de Ensino responsável pela escola e fazer a denúncia e a supervisão de ensino irá visitar a escola e fiscalizar esta questão.

Pais que quiserem tirar seu filho da escola particular e colocar na escola pública podem fazer isto a qualquer momento. A SEEDUC (Secretaria de Educação de SP) garante que vai ter vaga para todo mundo. Mas, não é a recomendação da SEEDUC. Eles sugerem que a transição de escola deva ser feita ao final de cada ano letivo, nas suas escolas aonde elas estão matriculadas. Mas, se houver necessidade de mudança, o Governo de SP garante que haverá matrícula. Neste caso, a matrícula deve ser on line. As escolas públicas estão funcionando das 10 às 16 hs, presencialmente, mas é preciso marcar horário. 

Sobre os custos extras no setor privado :

Transporte escolar :

O PROCON orientou conversar e discutir caso a caso nos casos das escolas particulares (negociação privada). A SEEDUC de SP não tem uma orientação formal a este respeito, mas ela suspendeu os contratos de alimentação e transporte (porque é um serviço que não está sendo prestado), que ela tem com as empresas terceirizadas que prestam este serviço para os alunos da rede pública. 20% dos alunos da rede pública ainda recebem alimentação.

Como ficam com o ensino à distância para as crianças com necessidades educacionais especiais ?

A SEDUC vai lançar algumas orientações gerais e específicas de como desenvolver o trabalho, por parte da coordenação pedagógica que tem um departamento de modalidade da educação especial, mas é importante que as famílias busquem apoio nas escolas, que têm as professoras das salas de recursos, juntamente com a direção da escola e que já tem um contato muito próximo com a família e a criança. Mas, esta não é uma realidade das escolas particulares….  

Os pais que não estiverem conseguindo falar com as escolas devem entrar em contato com a escola por telefone, e-mail, whats app. A SEEDUC orientou as escolas a terem um canal de atendimento, para atender e dar orientações aos pais. Esta foi a recomendação da SEEDUC. Esta orientação não precisa ser presencialmente. Atendimento presencial somente se for algo muito específico, aí pode ser marcado um horário para ser atendido.

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O Conselho de Educação do Estado de São Paulo, considerando que o direito ao respeito “consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais” (art. 17 – ECA), promulgou importante Indicação, no dia 17/04/2.019, que aponta alguns critérios a serem respeitados no âmbito do Sistema de Ensino Paulista para a elaboração dos Regimentos Escolares, no tópico destinado à “transferência compulsória”, como sanção disciplinar, atribuindo garantias legais e o direito de defesa (contraditório), em observação dos princípios previstos em nossa Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente e a evitar que a expulsão seja praticada de forma recorrente.

Por indisciplina, o Conselho de Educação do Estado de SP (CEESP), entende como :  a) revolta contra essas normas ou b) desconhecimento delas. No primeiro caso, a indisciplina traduz-se por uma forma de desobediência insolente. No segundo, pelo caos dos comportamentos, pela desorganização das relações (LA TAILLE, 1996, p. 23, Yves de. A indisciplina e o sentimento de vergonha. In: AQUINO, J. G. (org.) Indisciplina na escola: alternativas teóricas e práticas. 4e. São Paulo: Summus Editorial, 1996).

Prevê tal Indicação do CEESP que, nos casos de indisciplina, os agentes educacionais devem utilizar os meios e recursos internos baseados no diálogo e em medidas educativas e pedagógicas de cuidado, respeito e proteção, construídas sob a ótica da inclusão, do acolhimento, da garantia ao direito à frequência escolar, à aprendizagem e não simplesmente com o enfoque em regras punitivas, classificatórias e excludentes, a fim de evitar queos casos concretos tenham o devido esgotamento das medidas administrativas no âmbito escolar, com a interface  pedagógica e do cuidado que permeiam a função social da Escola na garantia ao direito educacional.

Quando uma conduta não é caracterizada como ato infracional e sim como um ato de indisciplina, dispõe referida Indicação, essa conduta deve ser analisada exclusivamente na Escola, referenciada no Regimento Escolar e demais proposições e fundamentos teórico, pedagógico e legal que envolvem o CUIDAR, RESPEITAR E PROTEGER crianças e adolescentes, visando garantir o direito à educação e à aprendizagem dos educandos.

Adverte o Conselho que temos que distinguir entre um Ato Infracional e um Ato indisciplinar. Condutas que se enquadram como Ato Infracional pertencem à esfera judicial de agir. A violência manifesta, caracterizada como ato infracional ultrapassa, portanto, as medidas e limites da Escola.

Segundo o ordenamento jurídico “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (art. 103, ECA). Apesar de penalmente inimputáveis, considerará os menores de dezoito anos (art. 104) sujeitos às medidas socioeducativas descritas na Lei nº 8.069/1990, em seus artigos 112, complementado pelos artigos 113 e 114, além do disposto nos artigos 99 a 101. Sob essa ótica legal, a violência, considerada como ato infracional, será encaminhada e tratada pela autoridade judiciária competente, com amparo no sistema de garantias de direitos às crianças e adolescentes que contam com a atuação do Conselho Tutelar, do Ministério Público e Poder Judiciário, além de outras instituições e de políticas públicas intersetoriais próprias.

Sabe-se que a presença de um instituto de sanção (quando normas são descumpridas) no Regimento Escolar, seguramente não é garantia de seu cumprimento formal. Não basta contemplá-lo, mas sim operacionalizá-lo formalmente como exercício prático da cidadania, da tolerância ativa e de uma Cultura de Paz, para a ruptura com práticas punitivas. E as sanções disciplinares não podem afrontar a garantia ao acesso e permanência na escola, nem acarretar vexame ou constrangimento indevido aos discentes, sob pena de inadmissível abuso do poder de punir que, em vez de corrigir o ato de indisciplina, apenas perpetua a cultura da arbitrariedade e desrespeito aos direitos fundamentais da pessoa” (SILVEIRA, Mayra. Ilegalidade da expulsão ou transferência compulsória de estudante).

Quando esses atos de indisciplina puderem implicar riscos à integridade (física, ou psíquica e/ou moral) de um aluno, ou de outrem, ou do coletivo, inclusive abrangendo a preservação da imagem, identidade, será contemplada, nos Regimentos Escolares, a possibilidade de transferência como medida de cautela, indicada por Conselho de Escola ou Comissão equivalente, nos termos a seguir especificados:

a) O aluno poderá, excepcionalmente, ser transferido para outra unidade escolar, em situação específica de risco para sua integridade ou de outrem, de acordo com indicação de Conselho de Escola, sempre sob a perspectiva do CUIDAR, RESPEITAR E PROTEGER.

b) Caberá ao Conselho de Escola a aplicação de possibilidades outras e, somente esgotadas essas, determinar a transferência como medida de cautela, conforme disciplinado no Regimento Escolar. A Direção da Escola deverá reunir e disponibilizar todos os documentos e informações necessárias para subsidiar a tomada de decisão.

c) Recomenda-se que medidas educativas e pedagógicas, caracterizadas sob a forma de sanções, precedam a excepcionalidade da transferência como medida de cautela, indicada pelo Conselho de Escola, sempre de maneira documentada e arquivada pela Escola.

d) O aluno sempre terá a garantia da ampla defesa e do contraditório, bem como o devido acompanhamento dos seus pais ou responsáveis e/ou advogado constituído, em todas as etapas do procedimento. Há que se ter a ciência dos interessados em todas as etapas do procedimento escolar.

e) A reunião específica para decidir a respeito da possibilidade de transferência como medida de cautela, indicada por Conselho de Escola, deverá ser notificada aos interessados com antecedência e conter informações sobre os fatos geradores e apurados, bem como a indicação de providência(s) a ser(em) aplicada(s).

f) Caberá à Direção de Escola a operacionalização/materialização da comunicação entre Conselho de Escola ou Comissão equivalente e interessado, seus pais ou responsáveis e/ou advogado constituído, durante todas as etapas.

g) Considerada a excepcionalidade dessa transferência como medida de cautela, após deliberação do Conselho de Escola, caberá ao Diretor de Escola pública expedir a declaração de transferência. O setor responsável da Diretoria de Ensino, de circunscrição da Escola, deverá adotar as providências necessárias para a continuidade de estudos, preferencialmente, em Escola próxima da residência do aluno (artigo 53, V, da Lei 8.069/1990 – ECA). Após essa providência, o Diretor de Escola informará o aluno, seus pais ou responsáveis. É necessária a garantia de condições de frequência do aluno em sua nova Escola, inclusive as relativas ao transporte escolar e acessibilidade, quando couberem, bem como as cautelas de praxe para preservação da imagem e identidade dos interessados.

h) No caso das escolas da iniciativa privada caberá aos pais ou responsáveis a continuidade de estudos. A escola poderá colaborar com as famílias neste procedimento.

i) Todos os documentos e informações que subsidiaram a decisão na Escola do procedimento de transferência como medida de cautela, inclusive cópia da Ata deliberativa do Conselho de Escola ficarão arquivados na unidade escolar à disposição das autoridades, para consulta e apreciação em caso de Recurso.

j) A decisão de transferência por indicação do Conselho de Escola poderá ser objeto de Recurso, no prazo de cinco dias, sem efeito suspensivo, no âmbito da Diretoria Regional de Ensino de circunscrição da Escola motivadora do ato. O procedimento será analisado pela Diretoria de Ensino, no prazo de cinco dias, sob as premissas destacadas nesta Indicação, excepcionalidade da situação geradora da transferência como medida de cautela, regularidade dos procedimentos adotados e atendimento do previsto no Regimento Escolar. Desta decisão, caberá Recurso a este Conselho Estadual de Educação, no prazo de dez dias, sem efeito suspensivo.

k) Os pais ou responsáveis e/ou advogado constituído serão cientificados e orientados pela Direção de Escola, da maneira mais ágil possível sobre os procedimentos, de forma que a frequência do aluno não fique prejudicada, tanto na decisão inicial quanto no caso de Recurso.

Meus comentários sobre esta Indicação :

O CEESP deixa claro que a transferência compulsória é um instrumento legal.

A função do advogado atuante na área do Direito Educacional vem ganhando projeção e reconhecimento pelo CEESP.

O efeito suspensivo atribuído aos recursos cabíveis contra a decisão da Escola de transferência compulsória como “medida de cautela” traz complicações ao aluno, pois os trâmites para a contratação de um advogado, elaboração, interposição e apreciação deste recurso, no tempo previsto pela referida Indicação podem demorar mais do que 10 (dez) dias, em caso de recurso em primeira instância (via Diretoria de Ensino) e, pelo menos mais 10 (dez) dias para a interposição de novo recurso dirigido ao CEESP, sendo que não há prazo previsto, na Indicação, para que o CEESP aprecie o recurso. Neste meio tempo, diante da ausência de efeito suspensivo atribuído ao recurso, nos termos desta Indicação, o aluno é obrigado a se mudar de estabelecimento de ensino, pois ao me ver, ainda que a Indicação preveja que os pais ou responsáveis e/ou advogado constituído serão cientificados e orientados pela Direção de Escola, da maneira mais ágil possível sobre os procedimentos, de forma que a frequência do aluno não fique prejudicada, o fato dos recursos não serem recebidos no efeito suspensivo faz com que o aluno tenha que se transferir de estabelecimento de ensino, de forma imediata, e não possa aguardar o resultado de seus recursos (seja em primeira ou, em segunda instância administrativa, se necessário) em sua escola, o que não acho justo. Neste caso, entendo que é cabível os pais do aluno expulso ingressarem com um Mandado de Segurança com pedido de liminar para garantir a permanência do aluno na instituição de ensino que decidiu pela expulsão do aluno, enquanto os recursos de primeira (Diretoria de Ensino) e Segunda (Conselho de Educação de SP) instância são julgados.

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Orientação e planejamento educacional pode ser discutido e integrado em conjunto com a atuação fonoaudiológica

Muitas vezes ouvimos de professores: “ele não fala, como vai poder escrever e acompanhar a turma?”, “como posso trabalhar com ele sem deixar os outros de lado?”. Essas falas mostram o quanto esses estudantes permanecem à margem do processo escolar, tanto por suas dificuldades específicas, quanto pela do professor em atendê-las. É nesse momento que nós fonoaudiólogos entramos em cena. Nós acolhemos essas crianças, orientamos os educadores e abrimos possibilidades de significação para as “coisas sem sentido” que trazem esses alunos.

Atualmente tem se falado muito em inclusão social. Tema da redação do Enem 2017 – Desafios para a formação educacional de surdos no Brasil – surpreendeu os candidatos, apesar de a mídia já vir veiculando a questão da correção histórica que sofre o surdo no Brasil. O mesmo assunto foi tema do filme A Forma da Água, vencedor do Oscar 2018. O curta mostra a mudança na vida de uma garota deficiente auditiva quando ela aprende a linguagem de sinais. “Nosso filme é sobre uma criança surda que nasceu em um mundo de silêncio. Não é exagerado ou sensacionalista. Isso, de fato, acontece. Milhões de crianças em todo o mundo vivem assim e enfrentam barreiras na comunicação e, principalmente, na educação”, disse a roteirista Rachel Shenton durante discurso da premiação. “Sou diferente, mas gostaria de mostrar a todo mundo que posso fazer várias coisas. E foi exatamente isso que a francesa Mélanie Ségard, de 21 anos, mostrou, em março do ano passado, ao apresentar a previsão do tempo do canal France 2. A realização do sonho da jovem com Síndrome de Down só foi possível após uma campanha criada por uma ONG, no Facebook, para conscientizar e promover a inclusão de pessoas com deficiência. Focada e competente, Mélanie cumpriu todas as tarefas com muita eficiência e sem grandes dificuldades: “É trabalhoso! Mas não tive problemas. Meu sonho era apresentar a previsão do tempo. E isso pode abrir portas para as pessoas com deficiências”, disse.

É comum encontrar nas escolas dificuldades de inclusão devido ao desconhecimento dos processos cognitivos e linguísticos que envolvem estas patologias e condições. É muito difícil para as pessoas envolvidas com esses alunos, pais e educadores, lidar com os diferentes impasses que esses estudantes com necessidade educativa especial passam. Por isso é importante o suporte, a orientação e planejamento educacional discutido e integrado em conjunto com a atuação fonoaudiológica.

O fonoaudiólogo não é aquele que apenas identifica sintomas clínicos dentro da escola (via triagens) e encaminha esses alunos para o atendimento clínico, o objetivo vai além disso. Propomos ser parceiros da escola, acolhendo as angústias dos educadores, dos pais e das crianças. O fonoaudiólogo atua na possibilidade de circular sentidos, significantes que, às vezes, se mostram fixos na fala dos pais e educadores, como por exemplo “ele não vai aprender nada porque tem Síndrome de Down”. Será que a criança precisa ficar nesta posição ou ela pode ganhar outro lugar?

Às vezes, elas estacionam no seu processo de aquisição e desenvolvimento da linguagem oral e/ou escrita. Esses alunos escapam à possibilidade de terem significados no discurso da equipe justamente por apresentarem comportamentos estranhos ao ideal do educador que não consegue mais dar sentido para as produções da criança. Mas quando estão na escola, elas se beneficiam do encontro com a cultura, com a troca e com a circulação social que o ambiente escolar prevê e, na maioria das vezes, elas participam com as outras crianças e suas necessidades são tão especiais quanto às de qualquer outra.

Assim, como aconteceu com a Mélanie, e com tantas outras crianças que tem Síndrome de Down, deficiência auditiva, visual, dentre outras, que conseguem mostrar suas habilidades, o que elas precisam é de inclusão. Nesse sentido, a Fonoaudiologia Educacional tem crescido e, cada vez mais, o papel do fonoaudiólogo nas escolas tem se destacado, especialmente no âmbito educacional, proporcionando conhecimentos aos profissionais envolvidos no processo de ensino-aprendizagem, vislumbrando-se uma educação de qualidade para todos. Todas aprendem, elas precisam é de oportunidades.

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Até 1992 a Deficiência Intelectual era caracterizada pela Quantidade de Inteligência (Q.I.)

Leve – Q.I. entre 50 – 70

Moderada – Q.I. entre 35 – 49

Severa – Q.I. entre 20 – 30

Profunda – Q.I. menor que 20

F70 (pelo CID 10).- Retardo mental leve

Existem vários sistemas de classificação para a deficiência intelectual, sistemas esses comportamentais, etiológicos e educacionais. São abordadas classificações de acordo com a dependência da criança, de acordo com a capacidade funcional e adaptativa, e ainda de acordo com a gravidade da deficiência.

De acordo com a dependência, que seria o grau de apoio que o indivíduo necessita em um ambiente particular, o comprometimento pode ser classificado, segundo Winnick (2004), como:

Intermitente: apoios de curto prazo se fazem necessários durante as transições da vida, como por exemplo, na perda do emprego ou fase aguda de uma doença, esse apoio pode ser de alta ou de baixa intensidade;

Limitado: apoio regular durante um período curto. Nesse caso incluem-se deficientes que necessitam de um apoio mais intensivo e limitado, como por exemplo, o treinamento do deficiente para o trabalho por tempo limitado ou apoios transitórios durante o período entre a escola, a instituição e a vida adulta;

Extensivo: apoio constante, com comprometimento regular; sem limite de tempo. Nesse caso não existe uma limitação temporal para o apoio, que normalmente se dá em longo prazo;

Generalizado: apoio constante e de alta intensidade, possível necessidade de apoio para a manutenção da vida. Estes apoios generalizados exigem mais pessoal e maior intromissão que os apoios extensivos ou os de tempo limitado.

Já no que diz respeito à capacidade funcional e adaptativa, a deficiência se classifica em:

Dependentes: Geralmente QI abaixo de 25, casos mais graves, nos quais é necessário o atendimento por instituições. Há poucas, pequenas, mas contínuas melhoras quando a criança e a família estão bem assistidas;

Treináveis: QI entre 25 e 75, são crianças que se colocadas em classes especiais poderão treinar várias funções como disciplina, hábitos higiênicos, etc. Poderão aprender a ler e escrever em ambiente sem hostilidade, recebendo muita compreensão e afeto e com metodologia de ensino adequada;

EDUCÁVEIS: QI entre 76 e 89, a inteligência é dita “limítrofe ou lenta” e estas crianças conseguem se adaptar em classes comuns (ainda que com muitas dificuldades, visto o sistema de ensino atual) EMBORA NECESSITEM DE ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO ESPECIAL.

Com relação a gravidade da deficiência, de acordo com a classificação da Organização Mundial da Saúde – CID-10 é baseada no critério quantitativo e pode ser:

Profunda: São pessoas com uma incapacidade total de autonomia, apresentando dependência completa e limitações extremamente acentuadas de aprendizagem, inclusive aquelas que vivem num nível vegetativo. Por isso recomenda-se uma intervenção realizada no contexto domiciliar;

Grave ou Severa: Fundamentalmente necessitam que se trabalhe para instaurar alguns hábitos de autonomia, já que há probabilidade de adquiri-los. Sua capacidade de comunicação é muito primária. Podem aprender de uma forma linear, são crianças que necessitam revisões constantes;

Moderado: São pessoas que podem ser capazes de adquirir hábitos de autonomia e, inclusive, podem realizar certas atitudes bem elaboradas. Quando adultos podem freqüentar lugares ocupacionais;

Leve ou Limítrofe: Podem chegar a realizar tarefas mais complexas com supervisão. São os casos mais favoráveis.

De acordo com Winnick (2004) o problema dos sistemas de classificação é o fato de rotularem as pessoas, no qual, esses rótulos tendem a desencadear expectativas comportamentais absolutas e reações emocionais negativas por parte da sociedade, provocando também idéias preconcebidas em relação às capacidades, às deficiências e ao potencial do indivíduo.

O grau de comprometimento da Deficiência Intelectual irá depender também da história de vida do paciente, particularmente, do apoio familiar e das oportunidades vividas, bem como das necessidades de apoio e das perspectivas de desenvolvimento.

O PDI é instrumento utilizado para adaptar o currículo escolar às necessidades dos alunos de inclusão escolar. Está amparado na Legislação Federal (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9394/96), que orienta o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais decorrentes de deficiências e condutas típicas.

O Planejamento de desenvolvimento individual (PDI)  visa ao atendimento das dificuldades de aprendizagem das necessidades especiais dos educandos e ao favorecimento de sua escolarização. Consideram as competências e potencialidades dos alunos, tendo como referencia o currículo regular. Essa medida pode significar para os alunos que necessitam igualdade de oportunidades educacionais, promovendo a educação inclusiva, na perspectiva de uma escola para todos.

O Ministério da Educação e Cultura – MEC, através da Secretaria de Educação Fundamental publicou em 1998, um documento intitulado “PARAMETROS CURRICULARES NACIONAIS”, onde descreve como devem ser realizado o PDI no capítulo  ‘ADAPTAÇÕES INDIVIDUALIZADAS DO CURRICULO” (pg 43), no qual nos embasamos para descrever a definição desse Planejamento que se segue.

As adaptações tem o currículo regular como referencia básica, adotam formas progressivas de adequá-lo com as necessidades do aluno, aproveitando as suas habilidades para a inserção do conteúdo escolar. As adaptações dos conteúdos pedagógicos e do processo avaliativo devem obedecer algumas estratégias, como por exemplo:

– adequar os objetivos, conteúdos e critérios de avaliação, o que implica modificar os objetivos , considerando as condições do aluno em relação aos demais alunos da turma;

– priorizar determinados objetivos, conteúdos e critérios de avaliação, para dar ênfase aos objetivos , conteúdos e critérios de avaliação, para dar ênfase aos objetivos que contemplem as deficiências do aluno suas conduta típicas e altas habilidades, não abandonado os objetivos definidos para o grupo, mas acrescentando outros, concernentes com suas necessidades educacionais especiais;

Portanto, para fins de atendimento educacional especializado, os pais de um aluno com QI um pouco abaixo da média, podem utilizar o resultado em favor da criança, já que como deficiente intelectual leve ela pode ser valer das normas e garantias previstas no Estatuto a Pessoa com Deficiência , de 2015 (EPA) e artigos 58 e 59 da LDB, garantindo, assim o atendimento educacional especializado, enquanto que se considera como uma criança ou aluno com rebaixamento de QI tão somente, ou um abaixo da média normal das pessoas, ela corre sérios riscos de ficar sem atendimento educacional especializado.  Mas, parece que neuropsicólogos e médicos ficam receosos em laudar uma pessoa com QI abaixo da média como sendo deficiente intelectual leve. Porém, se os pais quiserem que seus filhos tenham direito a um Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI). A literatura é divergente, neste sentido, veja no comentário que trago abaixo.

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Meio de ano e já chegaram os vestibulares e respectivas aprovações. Só que o seu filho foi prestar o vestibular, apenas para testar os seus conhecimentos e passou no curso desejado numa boa instituição de ensino e não quer perder a oportunidade de poder iniciar, desde já, o seu ensino superior. Como fazer ?

Já cuidei de casos assim em que consegui ordem judicial para resolver o problema em questão. Em alguns casos, eram alunos que possuíam 17 (dezessete) anos, e vinham cursando o 3º e último ano do ensino médio ou que até já iriam completar 18 anos, mas que não tinham concluído o ensino médio.

O perigo de dano pela demora numa decisão destas reside na possibilidade de perda da chance do aluno ver-se o autor matriculado em curso superior, dado o êxito na aprovação em vestibular.

Em alguns destes casos consegui resolver com ação judicial. E em outros sem necessidade desta.

A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça é de que a Lei nº 9.394/96 deve ser atenuada, com a análise caso a caso, para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em unidade de ensino de nível superior, possa concluir o ensino médio, de maneira a permitir-lhes o acesso ao ensino superior:

A nossa Lei de Diretrizes Básicas da Educação deve ser flexibilizada, na medida em que, uma vez que o aluno revelou maturidade suficiente, ao ver-se aprovada no exame vestibular em instituição de ensino superior de prestígio, no curso por ele almejado, não se podendo perder de vista que o vestibular tem, dentre outros escopos, a finalidade de aferir a maturidade do aluno.

Existem, sim, algumas soluções para este tipo de caso. Por isso, antes de largar o sonho de já iniciar a faculdade, em caso de aprovação em vestibular conceituado, e, para não ter que aguardar a conclusão do ensino médio, por uma mera formalidade burocrática, não deixe de consultar um advogado e verificar se existem soluções jurídicas, para que que este sonho se realize, mais breve do que o esperado.

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Contudo, ao se falar em educação domiciliar e a sua admissão no Brasil é necessário que se analisem os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, que organizam a educação no país.

Homeschooling no Brasil – Educação Domiciliar

Até o presente momento não existe norma legal que assegure aos demandantes o direito de educarem seus filhos em casa, tendo em vista que a prática do ensino domiciliar não se encontra regulamentada por nenhuma lei até então vigente, embora já tenha muitas famílias adeptas –, mas é bastante comum em outros lugares, sendo reconhecida em mais de 60 países.

Camila Hochmüller Abadie, mãe homeschooler em tempo integral, autora do blog Encontrando Alegria e professora em diversos cursos livres voltados para a capacitação das famílias que optam pela educação domiciliar (“Ensine seus filhos a gostar de ler” e “Homeschooling 1.0”, entre outros), acredita que as principais motivações que levam as famílias a optarem pela educação domiciliar são: a péssima qualidade do ensino, pois o Brasil sempre ocupa as piores posições nos rankings internacionais de educação e o péssimo ambiente escolar, onde, muitas vezes, as crianças são expostas a bullying, drogas, violência, doutrinação ideológica e sexualização precoce.

Em quase dois anos de educação domiciliar, ela nunca teve problemas com a Justiça, mas anseia por uma validação legal e uma regulamentação que discipline como os educandos obterão documentos oficiais de conclusão de etapas escolares. Hoje, eles usam as provas de supletivos ou exames oficiais de certificação.

Muitas famílias que optam pelo ensino domiciliar vivem, assim, na clandestinidade, pois são perseguidas e processadas pelo Ministério Público. Na parte educacional existe dificuldade no preparo de um currículo a ser seguido, falta disponibilização de orientação e ferramentas para as famílias.

A legislação prevê o crime de abandono intelectual, com detenção de 15 dias a um mês.

Enquanto especialistas em educação se dividem sobre o tema, o próprio Ministério da Educação se posiciona contra. Segundo o MEC, a proposta de ensino domiciliar não apresenta amparo legal, ferindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a LDB e a própria Constituição Federal. O MEC deu o Parecer, num Projeto de Lei, de que a família não deve privar seus filhos do convívio escolar, e que cabe obrigatoriamente ao Estado o dever de assegurar a educação escolar das crianças e adolescentes. O MEC segue  Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que “conclui que a Constituição Federal aponta nitidamente para a obrigatoriedade da presença do aluno na escola”.

Existe uma ação suspensa no STF, que está aguardando julgamento, que irá apreciar sobre os casos de ações de Homeschooling, que já estão em juízo. Em despacho, o Ministro do STF, Barroso, considerou “relevante o debate acerca dos limites da liberdade de escolha dos meios pelos quais a família deve prover a educação de crianças e adolescentes, de acordo com as suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas e/ou religiosas”. Ele atentou, ainda, para a falta de mecanismos de controle em relação ao ensino domiciliar, como a frequência do aluno e o conteúdo lecionado.

Como advogada atuante no Direito Educacional afirmo que ainda não há leis permitindo a prática do Homeschooling no Brasil. Portanto , ainda é proibido. O que temos são projetos de leis, que não foram aprovados. Existem ações individuais de algumas famílias , pedindo a permissão para a prática do Homeschooling.

Num processo homeschooling, há que se ter um projeto de estudo bem elaborado, a indiação de um tutor  e as formas de avaliação do conteúdo ensinado bem consistentes para se apresentar ao juiz. A prática de Homeschooling, enquanto não se existir previsão legal expressa, é crime de abandono intelectual. Mas são poucos os caso de famílias que praticaram o Homeschooling e foram representadas por abandono intelectual, mas a chance, ainda que remota, existe.

A decisão da Corte terá repercussão geral: deverá ser aplicada aos processos que tramitam no país sobre este assunto. Mas, a decisão somente contemplará as ações que já foram propostas pedindo a permissão para a sua prática. Vejam bem : na teoria tudo parece lindo, mas, na prática , não é fácil de se implantar o Homeschooling. Ainda não temos previsão ou permissão legal para a sua prática e a ação que está no STF não foi julgada e só dirá respeito às ações já impetradas neste sentido.

O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2015, na forma de um recurso apresentado por uma família gaúcha do município de Canela, empenhada em tirar a filha da escola formal e instituir o ensino em casa. A decisão da Corte terá repercussão geral: deverá ser aplicada aos processos que tramitam no país sobre este assunto. Atenção: SOMENTE AOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO PAÍS SOBRE ESTE ASSUNTO E NAO A TODAS AS FAMÍLIAS QUE DESEJEM  PRÁTICA-LO! AINDA PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, se quiserem fazê-lo.

Em parecer enviado ao STF em dezembro de 2015, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou contra o pedido da família gaúcha. Argumentou que o artigo 205 da Constituição garante a educação como “direito de todos e dever do Estado e da família”, mas não abre brecha para o ensino doméstico. No documento, Janot defendeu a escola como espaço de convívio de diferenças e aprendizado coletivo. “É altamente desejável, para a construção do projeto constitucional de uma sociedade livre, justa e solidária, que as crianças possam conviver com outras crianças e com elas aprender a respeitar e valorizar as diversidades que permeiam o corpo social, sejam elas de gênero, etnia, origem, credo, aptidão física ou qualquer outra”, anotou. Ele atentou, ainda, para a falta de mecanismos de controle em relação ao ensino domiciliar, como a frequência do aluno e o conteúdo lecionado.

Os pais que quiserem, ainda assim, praticar o Homeschooling podem : ou ingressar com ação judicial solicitando permissão judicial neste sentido e comprovar o plano pedagógico a ser oferecido ao aluno e quem o ofertará (tutor, professor, etc) e a forma de avaliação  ou, caso não queira ingressar com a ação, poderá correr os riscos de uma eventual representação do Ministério Público por abandono intelectual e, quando o aluno tiver 15 anos, ele poderá prestar as provas do EJA, para obtenção do certificado de conclusão de ensino fundamental e com 18 anos, ele poderá prestar o ENCCEJA para obtenção do certificado de conclusão de ensino médio e assim realizar Cursos técnicos ou faculdade. Para realizar a faculdade, o aluno vai precisar apresentar o certificado de conclusão de ensino médio para a realização da matrícula e expedição do diploma de ensino superior.

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Brasileiros de todas as regiões do país estão em busca das melhores oportunidades dentro do mercado de trabalho e, para isso, devem terminar os estudos. Uma ótima opção para conseguir concluir os estudos formais é o Encceja 2018!

O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) é o principal teste para garantir certificados de Ensino Fundamental e Médio para pessoas de todos os estados federativos.

Os interessados deverão fazer as inscrições Encceja 2018 entre os dias 16 e 27 de abril. Já as datas das provas irão variar de acordo com as modalidades: Encceja Nacional, Encceja Exterior, Encceja PPL Nacional (Pessoas Privadas de Liberdade) e Encceja PPL Exterior.

As prova Encceja 2018 acontecerão, portanto:

* Encceja Nacional 2018: 5 de agosto;

* Encceja Exterior 2018: 16 de setembro;

* Encceja PPL Exterior 2018: entre dias 17 e 21 de setembro;

* Encceja PPL Nacional 2018: dias 18 e 19 de setembro.

Para saber mais, acesse: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja

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Segundo consta no site do MEC, a intenção era de que fosse criado, até o início deste ano de 2.018, o referido cadastro. Mas, não tenho notícias da criação do mesmo.

Foi, inclusive, um dos temas de destaque do Encontro Nacional de Formação Continuada para os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação (NAHHS), realizado no dia 01/12/2017.

A criação do cadastro está prevista na Lei nº 13.234, de 2015. Para fazer com que as políticas cheguem aos estudantes superdotados, o MEC, no segundo semestre de 2.017, fez um levantamento sobre esses alunos, que estão na rede de educação básica e superior. A partir desses dados, foi desenvolvida a proposta de cadastro. O censo escolar de 2016 registrou 15.995 estudantes com altas habilidades em todo o país.

“Temos ainda grandes desafios nessa área, como identificar esses alunos”, pontuou a secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC), Ivana de Siqueira.

Potencialidades – De acordo com a secretária, a meta era, até o início de 2018, concluir a proposta de cadastro, que, num segundo momento, será submetida a consulta pública e enviada à Presidência da República. “É uma área de muita importância, porque são talentos que nós estamos desperdiçando por não canalizar bem as potencialidades desses alunos, por não os conhecer e não ter como atendê-los. Precisamos fazer um investimento grande na formação de professores para eles saibam identificar e como trabalhar com esses alunos”.

A ideia é a identificar estes alunos para ampliar o seu atendimento.

Enfim, estou acompanhando notícias da criação e efetiva implantação deste cadastro. Na teoria tudo continua muito lindo ; na prática, permanecemos na mesma. Sem atendimento e sem políticas efetivas para o atendimento destes alunos com altas habilidades / superdotação.

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As crianças são como “esponjas” – absorvem tudo o que lhes são apresentadas

Até há alguns anos, pouco se falava sobre a introdução e as causas de um segundo idioma no desenvolvimento da linguagem das crianças. As famílias só procuravam uma escola especializada quando os filhos já estavam maiores. Só que com o aumento na oferta de escolas bilíngues no país, muitos pais têm recorrido ao ensino de uma outra língua já na pré-escola, mas muitos também ficam inseguros – será que meu filho terá atraso no desenvolvimento da linguagem se for exposto a duas ou mais línguas?

Segundo a fonoaudióloga, Raquel Luzardo, especialista em linguagem e atendimento infantil, o aprendizado de um segundo idioma não atrapalha nem atrasa o desenvolvimento da linguagem. Nos primeiros anos de vida, o cérebro se desenvolve muito rápido. São milhares de conexões neurológicas novas e aprender qualquer coisa nessa fase se torna muito mais fácil, inclusive idiomas diferentes. “Vivenciar uma segunda língua estimula o cérebro infantil, que está mais aberto para fazer as sinapses (ligações e conexões). A associação feita pelo cérebro com as palavras no idioma materno e no estrangeiro faz com que os pequenos desenvolvam essas conexões”, explica.

Raquel conta que as crianças são como “esponjas” – absorvem tudo o que lhes são apresentadas e, nesta fase ainda não conhecem e nem sabem falar corretamente a maioria das palavras da língua nativa. Então para elas “tanto faz” se o que escutam é português, inglês, francês ou alemão, simplesmente aprendem como dizer aquilo e gravam em seus cérebros com a maior naturalidade, como parte do seu desenvolvimento. Além disso, aquelas que aprendem inglês ou qualquer outra língua mais cedo têm a chance de chegarem mais rápido na pronúncia perfeita, porque nessa idade nosso aparelho fonador (boca e língua) ainda está em desenvolvimento e, além de aprender outros idiomas com mais facilidade, a criança também aprende sem sotaques e sem vícios de linguagem. “Com o tempo vamos perdendo essa habilidade e sentimos mais dificuldade em pronunciar sons que não são do nosso idioma, por exemplo o som “th”, do inglês, que não temos um equivalente a esse no português, como nas palavras think ou they.

Tempo certo

Para Raquel, se a criança não apresentar nenhuma dificuldade na língua materna, não haverá nenhuma outra no aprendizado do segundo idioma. “E se ela está mais inserida em outra língua, aprendendo todos os sons e fonéticas do idioma e desenvolvendo as duas línguas ao mesmo tempo, as chances de ser fluente nos dois idiomas mais cedo são muito maiores”, completa.

A especialista dá algumas dicas para os pais que ajudam a estimular o aprendizado de outra língua:

–  Músicas infantis em outro idioma possuem expressões básicas e mostram para a criança que existe uma língua diferente da que ela já sabe;

– Aplicativos para celular ou tablet com canções apropriadas para a faixa etária com os quais podemos apresentar a canção e deixá-la ouvir e cantar junto. Ouvir e reproduzir a canção ajuda a absorver a pronúncia naturalmente. Através da música a criança capta palavras e seus significados e cantar atua na articulação de músculos da face e da mandíbula, resultando em uma pronúncia mais clara e natural;

– Outra atividade muito estimulante é contar histórias. Identificar a história favorita da criança e apresentá-la em outra versão como o inglês é muito interessante. No Youtube é possível encontrar diversas delas, principalmente as clássicas. Basta colocar o título da história em inglês (por exemplo, Chapeuzinho Vermelho se torna Little Red Riding Hood). Em geral, a linguagem é simples e clara para o público infantil e, como a criança já sabe a história, passa a assimilar as palavras de cada passagem na língua estrangeira;

– Existem também desenhos, como a Dora Aventureira e Super Why, que trazem palavras e expressões em inglês para mostrar ao pequenos que existe outra forma de falar o que eles já sabem.

Use a tecnologia a seu favor!

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O ENCCEJA (Exame para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) é um exame totalmente gratuito servindo para conceder certificados de conclusão do Ensino Médio, para quem não teve oportunidade de concluir os estudos na idade escolar adequada para jovens e adultos residentes no Brasil ou no Exterior. As provas são aplicadas no mesmo dia (manhã e tarde), podendo participar qualquer brasileiro que tenha 15 anos ou mais de idade até a data da realização das provas para o Ensino Fundamental, e ter 18 anos ou mais até a data da realização da prova para o Ensino Médio.

Qualquer um pode participar do exame do ENCCEJA, podendo estudar sozinho, com o apoio de um amigo ou através de escolas de supletivo públicas ou privadas. Sob o reconhecimento do Ministério da Educação em todo o Território Nacional, o exame é feito pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira).

O exame do ENCCEJA é composto de quatro provas onde é necessário se obter 100 pontos por matéria no mínimo. Para atingir 100 pontos por matéria é necessário acertar 10 questões de 30 de cada prova, ou seja, é necessário acertar 1/3 de cada prova para se habilitar em cada uma das 4, e nota igual ou superior a 5 em redação de um total de 10 pontos.

O ENCCEJA passou a ser realizado visando à certificação do Ensino Médio, pois o ENEM Desde então se destina somente a aprovação para o ensino superior.

À parte, para quem não tem certificação de conclusão do Ensino Médio, basta se inscrever todo ano normalmente para ENCCEJA, quando houver (normalmente a cada 1 ou 2 anos) e na ficha de inscrição pela internet marcar que deseja o certificado de conclusão do Ensino Médio, lembrando que o ENCCEJA é gratuito. Assim, a prova será utilizada para obtê-la mesmo que não tenha frequentado uma escola.

No ano em que conseguir completar todas as pontuações mínimas, basta se dirigir a Secretaria da Educação do seu Estado, ou ao consulado brasileiro no país onde estiver, e solicitar a emissão do certificado de conclusão do ensino correspondente, fundamental e/ou médio obtidos. Algumas Secretarias da Educação de alguns Estados mais informatizados estão emitindo o certificado de conclusão automaticamente e enviando para a Diretoria de Ensino mais próxima e, por sua vez, esta última direciona para a própria escola onde os candidatos fizeram as provas.

O exame do ENCCEJA é constituído de provas estruturadas da seguinte forma:

• Prova 1 – Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;
• Prova 2 – Matemática e suas Tecnologias;
• Prova 3 – Ciências Humanas e suas Tecnologias;
• Prova 4 – Ciências da Natureza e suas Tecnologias;
• Redação.

Essas áreas do conhecimento foram estabelecidas a partir do currículo da Base Nacional Comum, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s).

É importante ficar atento aos sites oficiais para obter mais detalhes sobre as matrículas, principalmente.

Uma dúvida que sempre surge também é relacionada a necessidade de fazer a prova de Ensino Fundamental para depois garantir o certificado de Ensino Médio. Importante: quem busca os dois certificados pode fazer diretamente a segunda prova, desde que já tenha 18 anos completos.

Ou seja, o certificado de Ensino Médio possui a certificação de Ensino Fundamental integrada.

Caso tenha restado alguma dúvida sobre o ENCCEJA 2018, você pode ligar diretamente para o INEP e esclarecer as suas dúvidas, telefone do Inep é: 0800 616161. Boa sorte, e seja persistente e confiante, estude e tenha disciplina para conseguir o tão sonhado diploma de conclusão dos estudos.

É importante ficar atento aos sites oficiais para obter mais detalhes sobre as matrículas, principalmente. Até a publicação deste post não havia data oficial para a realização do ENCCEJA 2018.

Extraído do site : https://www.encceja2018.pro.br/

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