Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado. Colegas fizeram abaixo-assinado para mudá-la de sala.

Uma garota menor de idade será indenizada no valor de R$ 8 mil pela Fazenda do Estado de São Paulo por danos morais. Os colegas praticavam bullying com a estudante em uma escola estadual de Santos. O julgamento foi feito pelos desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negaram recurso que pretendia alterar a decisão tomada em primeira instância da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos.

Consta nos autos que a menina, que apresenta leve deficiência mental e transtornos hipercinéticos, sofria preconceito de seus colegas de classe e enfrentava diversas formas de agressões físicas e psicológicas.

O auge dos constrangimentos se deu quando os outros alunos da classe fizeram um abaixo assinado com a intenção de enviá-la a outra sala. Nessa ocasião, a garota chegou a chorar na frente dos colegas. Em depoimento o professor da turma confirmou que tinha conhecimento desses fatos, mas sua única atitude foi recolher a lista.

A garota já está matriculada em outra escola, porém sua mãe recorreu à Justiça para que Estado repare os danos sofridos por sua filha.

Os desembargadores entenderam que : “Os fatos relatados fogem da normalidade e não podem ser considerados apenas como brincadeira de crianças. É evidente a falha do Poder Público, consubstanciada na ausência de medidas pelo estabelecimento escolar em proteger e resguardar a integridade física da autora, confiada à sua guarda, devendo responder objetivamente pelos danos advindos de sua omissão.”

Houve falha do poder público, tendo em vista a ausência de medidas pelo estabelecimento escolar em proteger e resguardar a integridade física, moral e psicológica da estudante.

“Durante o período de aula, é dever do Estado, por meio dos educadores e dirigentes, zelar pela integridade física, moral e psicológica dos alunos”, afirmou o desembargador Alves Braga Junior, relator da apelação.

A votação foi unânime. Completaram a turma julgadora os desembargadores Claudio Augusto Pedrassi e Carlos Adamek.

Meus comentários a respeito do caso e do Bullying do ponto de vista jurídico:

A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, ao condicionar a responsabilidade do Estado ao dano decorrente de sua atividade, adotou a teoria do risco administrativo.

O STF consolidou o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por omissivos; basta que se demonstre o nexo causal entre o dano e a conduta, e que não haja qualquer excludente de responsabilidade (força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima ou de terceiro)

Ao surgir uma situação em sala, a intervenção deve ser imediata. Interrompe-se a aula para colocar o assunto em discussão e relembrar os combinados.

Se algo ocorre e o professor se omite ou até mesmo dá uma risadinha por causa de uma piada ou de um comentário, vai pelo caminho errado. O professor deve ser o primeiro a mostrar respeito e dar o exemplo.

Para que o professor possa inibir o bullying na sua sala de aula e fazer da escola um ambiente saudável na escola, é fundamental trabalhar cada item abaixo:

– Esclarecer o que é bullying, uma vez que todas as informações a respeito foram passadas na orientação ;

– Avisar que a prática não é tolerada.

– Conversar com os alunos e escutar atentamente reclamações ou sugestões.

– Estimular os estudantes a informar os casos.

– Reconhecer e valorizar as atitudes da garotada no combate ao problema.

– Identificar possíveis agressores e vítimas.

– Acompanhar o desenvolvimento de cada um.

– Criar com os estudantes regras de disciplina para a classe em coerência com o regimento escolar.

– Estimular lideranças positivas entre os alunos, prevenindo futuros casos.

– Interferir diretamente nos grupos, o quanto antes, para quebrar a dinâmica de bullying.

– Prestar atenção nos mais tímidos e calados. Geralmente as vítimas se retraem.”

O Estatuto da Criança e do Adolescente  – Lei Federal n.8069/90 – em seu art. 3º diz que : “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros, meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”

Toda vez que os fatos relatados e provados pela vítima fugirem da normalidade do que seria um simples desentendimento entro os alunos, e forem duradouros e persistentes, deverão ser considerados como Bullying. Na questão de Bullying, o mais delicado é a questão da prova processual, de que ele ocorreu, como e por quem foi praticado e que a escola se omitiu no dever de zelar pela integridade física e mora do aluno. Mas, uma vez estando PROVADO e configurado o bullying, existe o dano moral e a responsabilidade é da escola, que detém o dever de manutenção da integridade física e psíquica de seus alunos, e ela deve ser condenada a indenizar o aluno.

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Meio de ano e já chegaram os vestibulares e respectivas aprovações. Só que o seu filho foi prestar o vestibular, apenas para testar os seus conhecimentos e passou no curso desejado numa boa instituição de ensino e não quer perder a oportunidade de poder iniciar, desde já, o seu ensino superior. Como fazer ?

Já cuidei de casos assim em que consegui ordem judicial para resolver o problema em questão. Em alguns casos, eram alunos que possuíam 17 (dezessete) anos, e vinham cursando o 3º e último ano do ensino médio ou que até já iriam completar 18 anos, mas que não tinham concluído o ensino médio.

O perigo de dano pela demora numa decisão destas reside na possibilidade de perda da chance do aluno ver-se o autor matriculado em curso superior, dado o êxito na aprovação em vestibular.

Em alguns destes casos consegui resolver com ação judicial. E em outros sem necessidade desta.

A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça é de que a Lei nº 9.394/96 deve ser atenuada, com a análise caso a caso, para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em unidade de ensino de nível superior, possa concluir o ensino médio, de maneira a permitir-lhes o acesso ao ensino superior:

A nossa Lei de Diretrizes Básicas da Educação deve ser flexibilizada, na medida em que, uma vez que o aluno revelou maturidade suficiente, ao ver-se aprovada no exame vestibular em instituição de ensino superior de prestígio, no curso por ele almejado, não se podendo perder de vista que o vestibular tem, dentre outros escopos, a finalidade de aferir a maturidade do aluno.

Existem, sim, algumas soluções para este tipo de caso. Por isso, antes de largar o sonho de já iniciar a faculdade, em caso de aprovação em vestibular conceituado, e, para não ter que aguardar a conclusão do ensino médio, por uma mera formalidade burocrática, não deixe de consultar um advogado e verificar se existem soluções jurídicas, para que que este sonho se realize, mais breve do que o esperado.

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Cada vez mais tenho me deparado com este tipo de caso : Aluno que concluiu o Ensino Médio nos EUA e que foi para lá no meio do Segundo Ano do Ensino Médio daqui do Brasil e, chegando ali nos EUA, o aluno passa por uma prova de classificação e como o ano letivo ali inicia em Setembro e o aluno chega no final de Julho, ele acaba sendo classificado para terminar o último ano do High School americano, que equivale ao nosso Terceiro ano do Ensino Médio brasileiro. Neste caso, o aluno deixou de fazer o equivalente a 06 (seis) meses de ensino médio brasileiro. Porém, foi considerado apto, pelo sistema americano de ensino, a cursar o último ano do High School deles, chamado 12ª Grade. E ali o aluno se formou. Retorna ao Brasil, faz cursinho, presta vestibular e passa. Já tive caso em que a aluna se matriculou em uma Universidade de grande prestígio e cursou por 06 (seis) meses a faculdade, com notas maravilhosas, mas não conseguiu renovar a matrícula (conseguindo posteriormente, mediante liminar concedida em ação judicial que para ela ingressei). Outro caso que cuidei foi de um aluno, que não conseguiu efetivar a matrícula numa Universidade, também de prestígio, e só conseguiu mediante uma antecipação de tutela proferida em autos de ação judicial que para ele ingressei.

O fato é que este problema da EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS tem que ser atentado aos pais, alunos e escolas brasileiras para que evitemos que a falta dela prejudique a matrícula dos alunos, quando retornarem ao Brasil e prestarem vestibular.

O aluno que resolve estudar no exterior, em nível de ensino médio, precisa de uma DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS, quando retorna aqui no Brasil, para que seu diploma e certificado de ensino médio seja considerado válido pelo nosso sistema de ensino brasileiro e que ele possa realizar a matrícula e rematrículas e obter seu diploma na universidade que ele for aprovado e resolver cursar. Sem isso, a situação dele fica inválida aqui no Brasil.

Esta declaração de estudos realizados no exterior quem dá é a Diretoria de Ensino pertencente ao domicílio que o aluno reside. Porém, tem acontecido da Diretoria de Ensino responsável pela análise da documentação de estudos realizados no exterior não considerar como válida e deixa de homologar e não expedir a declaração de autenticidade e equivalência de estudos para este aluno. Sem isso, o aluno não consegue se matricular nas universidades brasileiras. Somente nas universidades estrangeiras.

Tomem cuidado com esta questão de reclassificação de série realizada no exterior. O calendário americano é diferente do calendário brasileiro e é mais prático para a escola americana colocar o aluno seis meses à frente e se adequar ao calendário deles do que reprová-lo e fazê-lo cursar por mais seis meses o ensino médio. Se o aluno for reclassificado no exterior e pular 06 (seis) meses de sua escolaridade, ele terá que regularizar sua situação acadêmica , aqui no Brasil, quando ele retornar, seja mediante requerimento a ser promovido perante a Diretoria de Ensino, que tem como instância superior o Conselho de Educação de São Paulo ; seja o aluno prestando um EJA, que é a Educação de Jovens e Adultos (maiores de 18 anos) para que obtenha um certificado de ensino médio válido ou por ação judicial. Mas, não deixe de regularizar o diploma estrangeiro no Brasil, pois isto pode ser um problema grande, na hora da efetivação da matrícula do aluno em ensino superior.

Um Parecer do Ministério da Educação – CNE, assim se descreve:

“… 2. Dos Fundamentos:

As orientações aqui propostas fundam-se em algumas posições de princípio mais gerais. Em primeiro lugar, pautam-se no princípio de acordo com o qual, em qualquer circunstância, deve-se buscar sempre o maior benefício do aluno, fazendo-se o possível para evitar causar-lhe prejuízos pedagógicos ou dar-lhe tratamento injusto. Este é um princípio inerente à própria essência da educação.

 (…)

Em segundo lugar, toda legislação educacional deve ser entendida como intimamente vinculada ao processo pedagógico e a seu serviço. Assim, na sua interpretação e aplicação, para além de sua positividade legal, impõe-se levar em consideração as exigências pedagógicas do ensino, a lógica e o bom-senso.”

Existe, inclusive, uma norma do Conselho de Educação de São Paulo sobre a regularização de vida escolar, considerando que em casos da espécie é possível afirmar que já houve recuperação implícita dos conteúdos eventualmente não cursados nas etapas anteriores de ensino, afirma que, neste caso, não cabe fazer um aluno em tais condições voltar ao Ensino Médio e cumprir, burocraticamente, mais um semestre de estudos. No caso em apreço, aplica-se perfeitamente o estatuto da “recuperação implícita”, não cabendo exigir do Autor, neste momento de sua trajetória escolar, o cumprimento burocrático de seis meses de Ensino Médio a quem já concluiu, com aproveitamento e sem dolo, o um Semestre do Curso de Pré Engenharia.

Nos casos em que assisti meus clientes judicialmente, consegui regularizar a situação acadêmica deles perante a Universidade. Mas, que estes casos sirvam de alerta para que pais, escolas e alunos que pretendem estudar no exterior se certifiquem quanto à validade de seus diplomas, quando chegarem ao Brasil.

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