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Termos de uso

LEIA OS TERMOS DE USO COM ATENÇÃO E INTEGRALMENTE.

ESSES SÃO OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS QUE REGEM SEU USO DO WEBSITE WWW.ALMANAQUEDOSPAIS.COM.BR E TODOS NOSSOS SERVIÇOS, INCLUINDO OS CLASSIFICADOS, FÓRUM E COMENTÁRIOS.

1. Introdução

Esses Termos de Uso (Acordo) regulam os termos e condições de seu uso do Web Site www.almanaquedospais.com.br  Ao acessar e/ou usar esse Web Site, você aceita e concorda em estar legalmente vinculado por este Acordo e nossa Política de Privacidade, que podem ser alterados ou complementados periodicamente sem aviso prévio.

2. Modificações neste Contrato

O Almanaque dos pais pode fazer alterações neste Acordo periodicamente a seu exclusivo critério, atualizando essas informações no Web Site e especificando a data efetiva da nova versão do Acordo. A continuação do seu uso do Web Site após a publicação de uma nova versão do Acordo caracteriza sua aceitação de tais mudanças. Verifique, a cada acesso a este Web Site, se há uma nova versão deste Acordo.

3. Informações para Contato

Se você tiver dúvidas ou preocupações a respeito deste Acordo ou sobre este Web Site, você pode entrar em contato conosco através do e-mail contato@almanaquedospais.com.br.

4. Público-alvo do Web Site

Este Web Site direciona-se a adultos e não deve ser acessado por crianças menores de 13 anos.

5. Privacidade

As informações que nós obtemos através de seu uso do Web Site, quer sejam obtidas através do processo de registro, submetidas por você em uma postagem no Web Site ou obtida de outro modo estão sujeitas a nossa Política de Privacidade. Nossa política de privacidade foi criada para você conhecer como utilizamos suas informações pessoais. Por favor, verifique os termos de nossa política de privacidade e entre em contato conosco caso tenha quaisquer questionamentos.

6. Seu Uso do Conteúdo e Informações – Isenção Com Relação a Conteúdo

Uma variedade de informações, conselhos, recomendações, cartas, mensagens, comentários, publicações, gráficos, softwares, músicas, sons, fotografias, vídeos, dados e outros materiais (“Conteúdo”) estão disponíveis no Web Site. Uma parte do Conteúdo é fornecido pelo Almanaque dos pais e seus fornecedores e outra é fornecida pelas próprias pessoas que acessam o Web Site (Usuários), tais como opiniões e pontos de vista de Usuário fornecidos em postagens em salas de bate-papo, boletins ou fóruns de discussão. O Almanaque dos pais empenha-se em manter o Conteúdo que posta no Web Site preciso, completo e atualizado, o Almanaque dos pais não pode garantir e não é responsável pela precisão, completude ou tempestividade de qualquer Conteúdo, quer seja fornecido pelo Almanaque dos pais e seus fornecedores e parceiros ou pelos Usuários do Web Site.

O conteúdo disponível por meio do Web Site é fornecido com a compreensão de que nem o Almanaque dos pais nem seus fornecedores, parceiros ou Usuários estão atuando na prestação de serviços ou recomendação médica, de aconselhamento ou legal, ou quaisquer outros serviços ou opinião profissional.

Tal conteúdo tem o objetivo único de auxílio educacional geral. Não é destinado como auxílio médico ou de saúde, ou para ser usado como diagnóstico médico ou tratamento de qualquer problema individual. Também não se destina a substituir assistência e serviços profissionais de um agente de saúde habilitado que tenha familiaridade com as peculiaridades de seu caso. Sempre busque opinião de seu médico ou outro agente de saúde qualificado a respeito de qualquer condição médica e antes de iniciar qualquer novo tratamento.

Seu uso deste Web Site fica sujeito às demais isenções e ressalvas contidas neste Acordo, assim como a outras podem estar presentes no web site.

7. Uso do Classificados

O Usuário não poderá, em hipótese alguma:
1. Transmitir ou enviar informações de qualquer natureza que possam incitar, induzir, ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra aos bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública;
2. Cadastrar-se com informações de propriedade de terceiros ou falsas;
3. Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no Almanaque dos pais para fins diversos daqueles a que se destinam;
4. Alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros;
5. Violar a privacidade de quaisquer USUÁRIO(S) e/ou ANUNCIANTE(S);
6. Usar “nome de USUÁRIO” que guarde semelhança com o nome Almanaque dos pais;
7. Transmitir ou enviar arquivos com vírus de computador, com CONTEÚDO invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário e/ou do Almanaque dos pais;
8. Utilizar nomes e/ou apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais de qualquer USUÁRIO(S) e/ou ANUNCIANTE(S).
9. Transmitir ou enviar informações de propriedade de terceiros;
10. Usar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso;
11. Utilizar qualquer nome e/ou apelido que insinue ou sugira que os produtos ou serviços anunciados pertencem ao Almanaque dos pais ou que fazem parte de promoções suas;
12. Utilizar materiais que contenham qualquer vírus, worms, malware e outros programas de computador que possa causar danos ao site ou ao USUÁRIO(S) ou ANUNCIANTE(S) do Almanaque dos pais; e,
13. Realizar a divulgação de materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, danosos, invasivos da privacidade de terceiros, terroristas, vulgares, obscenos ou ainda condenáveis de qualquer tipo ou natureza que sejam prejudiciais a menores e à preservação do meio ambiente de algum modo.
14. Anexar URLs, endereços de e-mail ou outro material publicitário ou de cunho de anúncio e/ou publicidade de terceiros sem prévia autorização do Almanaque dos pais.

O descumprimento às condições, termos e observações deste TERMO DE USO dá ao Almanaque dos pais o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro ou o material enviado pelo USUÁRIO(S), temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO(S) a ação tomada dentro do seu sistema.

8. Não-obrigação de Análise Prévia do Conteúdo do Usuário

O Almanaque dos pais não tem a obrigação de analisar previamente, editar ou remover qualquer Conteúdo fornecido pelos Usuários por meio de postagens ou disponibilizado no Web Site de outra maneira. Entretanto, o Almanaque dos pais resguarda o direito (sem consistir, no entanto, uma obrigação) de analisar previamente, editar, recusar a aceitar, remover ou mover qualquer Conteúdo, a seu critério e por qualquer motivo.

9. Conteúdo enviado pelo Usuário
Declarações feitas e Direitos Outorgados

Você é responsável por todo o conteúdo que você submeter, postar ou de outra maneira disponibilizar no Web Site. Ao fazer isso, você:
1. assume e garante ao Almanaque dos pais que o conteúdo que você posta, submete ou disponibiliza não é confidencial e que você tem todas as permissões necessárias para submeter, postar ou de outro modo disponibilizar tal Conteúdo;
2. concede ao Almanaque dos pais o direito e uma licença, não-exclusiva, perpétua, totalmente passível de sub-licença, livre de royalties para uso, reprodução, modificação, adaptação, publicação, tradução, criação de obras derivadas, distribuição (incluindo, sem limitação, disponibilização on-line, transmissão eletrônica ou comunicação ao público de outra forma), execução e exibição de tal Conteúdo (no todo ou em parte) por meio do Web Site ou de outra forma, e/ou para incorporá-lo em outros trabalhos, em qualquer forma, meio físico ou tecnologia, atualmente conhecida ou que seja desenvolvida posteriormente;
3. consente com todos os atos ou omissões com relação a seus direitos morais em tal Conteúdo que possam ou de outra forma constituam uma violação ou infração a tais direitos morais e, na medida permitida por lei, renuncia a todos os seus direitos morais sobre tal Conteúdo.

Restrições em Submissões

Você concorda que não irá submeter, postar, ou de qualquer outro modo disponibilizar para ou através do site qualquer Conteúdo que:

1. Seja ilegal, perturbador, difamatório, abusivo, ameaçador, obsceno, nocivos, ilícito, difamatório ou que invada a privacidade alheia.

2. Infrinja ou viole direitos autorais, marcas, segredos de negócio, patentes ou quaisquer outros direitos exclusivos.

3. Contenha quaisquer tipos de vírus, worms ou outros tipos de código, arquivos ou programas que causem danos, corrompam ou destruam;

4. Inclua qualquer tipo de propaganda não autorizada, materiais promocionais, correntes, spam, lixo eletrônico ou qualquer outro tipo de mensagens de massa não solicitadas para pessoa ou entidades que não concordaram em ser parte de tal correspondência; ou

5. Que você não tenha o direito de submeter, postar, disseminar ou transmitir.

Detalhes sobre nossa política de uso sobre informações de identificação pessoal incluídas no Material Enviado pelo Usuário estão previstas em nossa Política de Privacidade.

Reclamações sobre o Conteúdo
Se você deseja nos informar sobre qualquer atividade ilegal ligada a qualquer Conteúdo postado por outro Usuário ou de outra maneira disponível no nosso Web Site, você deve fazer isso de acordo com a nossa política de “Notificação e Procedimento para realização de Reclamações a respeito de Conteúdo” descrita abaixo e nós iremos tratar o assunto de acordo com os procedimentos aqui estabelecidos.

10. Conformidade com as Leis

Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis ao seu uso do Web Site. Você também concorda que não utilizará o Web Site de qualquer forma para:

1. passar-se por outra pessoa, entidade, fazer declarações falsas ou de outro modo descrever falsamente sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade, omitir intencionalmente, apagar, forjar, ou transmitir informações falsas, incluindo em cabeçalhos, resposta de e-mails e de endereço de protocolo da Internet (endereço IP); ou de outra maneira manipular informações para esconder a origem de qualquer Conteúdo que você submeter ou transmitir para o Web Site;

2. prejudicar o fluxo normal de diálogo ou de outro modo agir de maneira que afete negativamente a habilidade dos demais usuários de engajar-se em trocas em tempo real.

3. interferir, prejudicar ou danificar de qualquer forma o Web Site assim como a rede ou servidores conectados a ele.

4. agredir eletronicamente ou de outra forma incomodar outro Usuário

5. engajar-se em qualquer atividade que viole o direito a privacidade de outros, incluindo, mas não se limitando a coletar e distribuir informações sobre outros Usuários sem sua permissão, exceto se permitido pela lei aplicável, ou

6. usar o Web Site violando qualquer lei aplicável ou regulamentos, ou qualquer regra ou diretriz estabelecida pelo Almanaque dos pais.

11. Propriedade de Direitos de Propriedade Intelectual

Este Web Site é de propriedade do Almanaque dos pais. Todos os direitos, titularidade e interesse sobre o Conteúdo disponível no Web Site, a aparência e imagem do Web Site, os desenhos, marcas, marcas de serviços e nomes comerciais apresentados no Web Site e as URLs do Web Site, são de propriedade do Almanaque dos pais ou de seus licenciantes e são protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos exclusivos e pela lei.

Licença para Uso de Conteúdo

O Almanaque dos pais concede a você uma licença não-exclusiva, intransferível, revogável e limitada para visualizar, copiar, imprimir e distribuir o Conteúdo obtido no Web Site somente para seu uso pessoal, não comercial, contanto que você não remova ou esconda qualquer notificação sobre direitos autorais, notificações sobre marcas ou outros avisos de direitos exclusivos exibidos conjuntamente com o Conteúdo. Você não poderá usar qualquer Conteúdo disponível por meio do Web Site de nenhuma outra maneira ou para qualquer outra finalidade sem o consentimento prévio e por escrito do Almanaque dos pais. Todos os direitos não concedidos expressamente nesse Acordo são expressamente reservados ao Almanaque dos pais.

Aviso sobre Direito Autoral

Todos as marcas, marcas de serviço, logotipos e desenhos usados nesse Web Site, registrados ou não, são de propriedade do Almanaque dos pais ou de terceiros. Você não pode usar ou exibir qualquer marca, marcas de serviço, logotipo ou desenho de propriedade do Almanaque dos pais sem nosso consentimento prévio e por escrito.

12. Seu Contato com Anunciantes ou Outros Terceiros

Seus negócios com nossos anunciantes ou outros terceiros encontrados ou acessíveis através de nosso Web Site, inclusive nos Classificados são exclusivamente entre você e o terceiro. Esses negócios incluem, sem limitação, sua participação em promoções, pagamento e entrega de itens, se houver, e quaisquer termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negócios.

O Almanaque dos pais não faz nenhuma declaração ou garantias a respeito de qualquer item ou serviço que possa ser obtido de tais terceiros e você concorda que o Almanaque dos pais não terá nenhuma responsabilidade a respeito de qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado de uma transação entre você e qualquer terceiro ou como resultado da presença de tais terceiros em nosso Web Site.

13. Links para Outros Web Site

Este Web Site ou qualquer terceiro presente neste Web Site pode fornecer links para outros sites e/ou recursos, incluindo propagandas, sobre as quais o Almanaque dos pais não tem controle. Esses links são fornecidos somente como uma conveniência para os Usuários e não devem ser entendidos como um endosso do Almanaque dos pais acerca do conteúdo, itens ou serviços contidos nesses sites, sendo o acesso e o uso de tais sites feito por sua conta e risco.
O Almanaque dos pais não oferece nenhuma declaração ou garantia a respeito do conteúdo, das práticas de obtenção de informações pessoais, propriedade ou legalidade de qualquer de tais Webs Site com um link. Você concorda que o Almanaque dos pais não tem nenhuma responsabilidade pela disponibilidade de tais sites externos ou recursos, ou por Conteúdo, propaganda, produtos ou outros materiais disponíveis por meio de tais sites ou recursos.

14. Informações de Garantias a Respeito do Web Site

Este Web Site é oferecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. O Almanaque dos pais expressamente se exime de qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, qualquer garantia de comercialização, adequação para uma finalidade específica e não violação.

O Almanaque dos pais não oferece nenhuma garantia de que este Web Site irá atender suas exigências ou de que o acesso ao web site não será interrompido e será em tempo adequado, seguro ou livre de erros, ou de que, caso haja erros, estes erros serão reparados. O Almanaque dos pais não oferece garantias quanto ao resultado que pode ser obtido a partir do uso do Web Site ou quanto à precisão, qualidade ou confiabilidade de quaisquer informações obtidas através deste web site.

Qualquer conteúdo baixado ou de outra maneira obtido através do site é feito por sua própria conta e risco e você será exclusivamente responsável por eventuais danos ao seu computador ou por perda de dados, resultantes do download de tal conteúdo.

15. Limitações de Responsabilidade

Na medida do permitido por lei, o Almanaque dos pais assume a responsabilidade limitada descrita abaixo por qualquer dano relacionado direta ou indiretamente ao seu uso deste Web Site. A responsabilidade máxima do Almanaque dos pais é limitada a R$300,00.

Adicionalmente, em hipótese alguma o Almanaque dos pais ou será responsável por qualquer dano especial, indireto, incidental, punitivo ou danos consequentes, incluindo, sem limitação, qualquer perda de uso, lucro cessante, perda de dados, custo de aquisição de serviços substitutos ou quaisquer outros danos, causados de qualquer forma e com base em qualquer teoria de responsabilidade, seja por quebra de contrato, ato ilícito (incluindo negligência e responsabilidade objetiva) ou resultantes de outra forma de:
1. uso, ou inabilidade para usar o Web Site;
2. custo de aquisição de serviços, itens ou Web Site substitutivos;
3. acesso não autorizado a ou alteração de suas transmissões ou dados;
4. declarações ou condutas de qualquer terceiro no Web Site;
5. qualquer outro assunto relacionado ao Web Site. Essas limitações serão aplicadas independentemente do Almanaque dos pais ter sido avisado ou não da possibilidade de tais danos e não obstante qualquer falha no propósito de quaisquer recursos limitados.

16. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Almanaque dos pais, seus diretores, empregados, agentes e parceiros contra qualquer responsabilidade, danos, perdas, reclamações, despesas de qualquer tipo (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios) direta ou indiretamente relacionados
1. a sua violação do Acordo;
2. ao Conteúdo que você submete, publica ou transmite através do Web Site.

17. Notificação e Procedimento para fazer Reclamações Sobre Conteúdo

Se você acredita que qualquer Conteúdo disponível no Web Site infringe seus direitos (incluindo, sem limitação, qualquer direito de propriedade intelectual) ou é, de outra maneira, ilegal, e você gostaria de fazer uma reclamação, por favor clique aqui.

18. Modificação ou Suspensão do Web Site

O Almanaque dos pais pode, a qualquer tempo, modificar, interromper ou suspender a operação deste Web Site ou de qualquer parte dele, temporariamente ou permanentemente, sem aviso prévio.

19. Término de Seu Acesso

O Almanaque dos pais pode, a qualquer tempo, interromper seu uso deste Web Site ou de qualquer parte dele e pode remover ou apagar todo e qualquer Conteúdo seu, sem aviso prévio a você, por qualquer razão que o Almanaque dos pais, a seu critério exclusivo, entenda apropriada.

20. Divisibilidade das Disposições do Acordo

Se qualquer disposição do Acordo for declarada por um tribunal ou outra autoridade competente como inválida, você concorda que todos os esforços devem ser feitos para que a vontade das partes, tal como prevista em referida disposição, seja cumprida e que as disposições remanescentes contidas no Acordo continuarão válidas e em pleno vigor e efeito.

21. Lei Aplicável

As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.