Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013. Mensagem de veto Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais …
Leia mais »