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Dia 17 de maio de 2013 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a LEI 12.812 que prevê estabilidade provisória para todas as mulheres que descobrirem que estão grávidas durante o período do aviso prévio, seja ele trabalhado (quando a mulher continua trabalhando até o final do aviso prévio) ou indenizado …

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, …