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Entenda como funciona a Data corte em São Paulo para matricular crianças na educação infantil em escolas particulares e públicas

Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 12.796 de 4 de abril de 2013 na qual a matrícula de crianças a partir de 4 anos de idade é obrigatória em todo Brasil. O prazo para que todos os estados e municípios ofereçam vagas gratuitas para todas as crianças …

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013. Mensagem de veto Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais …