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Direito à saúde

Vocês, leitores, devem estar acostumados a me verem escrevendo sobre Direito Educacional ou sobre Transtornos de Aprendizagem ou do Desenvolvimento. Mas, hoje escolhi falar sobre o Direito de Saúde, que é um outro ramo do Direito, que tem ajudado muito as pessoas (brasileiros sofredores, que usam o plano de saúde, porque o SUS não dá conta de atender a gente !). Todas as pessoas têm direito à Saúde, segundo a nossa Constituição Brasileira, que definiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Junto ao direito à Sáude, também contamos com o Código de Defesa do Consumidor, que ampara e estabelece as normas protetivas das relações de consumo.

Foto: Reprodução www.styleistababy.blogspot.com
Foto: Reprodução www.styleistababy.blogspot.com

Em 1998, foi aprovada a Lei de Planos de Saúde (Lei n° 9.656/98) que cuida das relações estabelecidas entre os usuários dos Planos de Saúde e suas operadoras.

Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Planos de Saúde e Resoluções da ANS andam de mãos dadas, muitas vezes, para fazer valer os direitos dos usuários dos planos de saúde, quando estes são violados. Os usuários dos planos de saúde são consumidores nesta relação contratual e não devem aceitar todas as exigências e injustiças que os Planos de Saúde lhes impõe, só porque são a parte mais forte nesta relação de consumo !

Mas, muitas vezes esses direitos dos consumidores são desrespeitados, o que os obriga a ajuizarem ações judiciais para concretizar os direitos previstos pela nossa legislação. Entender quais são esses direitos e como fazer para que sejam cumpridos sem procrastinação tem sido o principal objetivo dos advogados que atuam no ramo da Saúde. Justamente para evitar essas injustiças, ilegalidades e abusividades, é que existe um ramo no Direito que visa buscar o equilíbrio nestas relações entre usuários e Planos de Saúde.

Várias hipóteses contemplam o Direito à Saúde e as demandas mais encontradas em nosso cotidiano são:

– Ações contra reajustes de valores abusivos de mensalidades (por faixa etária ao completar os 59 anos e acima de 60 anos e por sinistralidade);

 – Procedimentos não previstos no Rol da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, tais como: radioterapia na modalidade IMRT, exceto para tumores de cabeça e pescoço; exame Pet Scan, exceto nos casos de nódulo pulmonar solitário, câncer de mama metastático, câncer de esôfago, tumor pulmonar para células não pequenas, linfoma e câncer colo-retal, câncer de cabeça e pescoço, melanoma;

Negativa de materiais, próteses e órteses ligadas ao ato cirúrgico, tais como stent, marcapasso, válvula cardíaca, desfibrilador, ressincronizador;

Negativa de cirurgias bariátricas e reparadoras pós-bariátricas;

Negativa de fornecimento de serviços home care (internação domiciliar) ou hospital de retaguarda;

Negativa de autorização para transplantes e de cobertura das despesas com o doador;

Limitação de diárias de internação psiquiátrica;

Negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial;

Negativa de cobertura de sessões de fisioterapia nos casos de contratos não adaptados à Lei n° 9.656/98;

Negativa de cobertura de cirurgia fetal;

– Negativa de cobertura de tratamento contra infertilidade;

Tratamento em hospital não credenciado.

Negativa de fornecimento de medicamentos quimioterápicos sob o argumento de serem experimentais ou importados;

Negativa de fornecimento de medicamentos para tratamento ocular ;

Negativa de fornecimento de medicamentos contra Hepatite C ;

Negativa de fornecimento de medicamentos contra HIV;

Negativa de procedimentos sob o argumento de carência ou doença preexistente;

Cancelamento dos contratos coletivos por adesão;

Negativa de portabilidade de carência;

Revisão da tabela de reembolso de honorários médicos; 

Negativa de concessão de upgrade da categoria do plano de saúde;

– Sistema Nacional Unimed;

– Descredenciamento de hospital; 

– Suspensão de atendimento em Hospitais credenciados ao plano de saúde;

– Negativa de admissão de idoso em planos de saúde;

– Reajustes por sinistralidade de planos empresariais;

– Rescisão unilateral imotivada pela operadora;

Gostaria que os nossos leitores soubessem que o Direito de Saúde é um ramo do Direito que tem tido uma aceitação muito boa, pelo nosso Judiciário. As ações são julgadas de forma rápida e sensata. É um ramo do Direito, que, assim como o Direito à Educação, tem valido à pena advogar, não só pelos benefícios econômicos que nós, advogados, trazemos para os nossos clientes, mas também pela alegria que consiste em ganhar uma destas causas, numa e noutra área do Direito!

Como é bom poder anunciar para um cliente que nos procura angustiado, que a origem daquele problema se foi e que a igualdade e a justiça foi restabelecida !

Sobre Claudia Hakim

Advogada Especializada em Direito de Educação e Especialista em Neurociência e Psicologia Aplicada Autora do Blog e grupo no Facebook voltado para a Educação de Crianças Superdotadas : “Mãe de Crianças Superdotadas : www.maedecriancassuperdotadas.blogspot.com Membro Fundadora do Instituto Brasileiro de Superdotação e Alterações do Neurodesenvolvimento (IBSDND) Contato : claudiahakim@uol.com.br/ Fone : (11) 35113853

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