Desconto na mensalidade por conta da pandemia, o que fazer?

Resumo da entrevista com o Secretário de Defesa do Consumidor do PROCON SP, na qual ele orienta como os pais que se sentirem prejudicados com as mensalidades escolares, durante a pandemia do COVID-19, devem proceder

Resumo da entrevista concedida pelo Dr. Fernando Capez, Secretário de Defesa do Consumidor do PROCON SP para o Jornal da Câmara, na qual ele orienta como os pais que se sentirem prejudicados com relação às mensalidades escolares, durante a pandemia do COVID-19, devem proceder:

– Ele sugere que as escolas devem dar desconto. Mas, se a escola não puder dar o desconto, ela deve mostrar a planilha de custos, justificando esta impossibilidade de conceder desconto.

– Nestes casos, a escola tem que conversar e tentar negociar. Se a escola se recusar a conversar ou se ela recusar a dar o desconto e não apresentar a planilha de custos, justificando esta impossibilidade de desconto, os pais podem procurar o PROCON. A escola não pode se recusar a ouvir os pais. Em isto ocorrendo, os pais devem fazer reclamação no site PROCON : procon.sp.gov.br

– O PROCON se posicionou totalmente contrário ao que chamamos de desconto lineares (por ex. 30%, 20%). Existem diferentes realidades entre várias escolas. Têm escolas que têm condições de dar um desconto de 30% e têm escolas, que não têm condições de dar desconto algum. E também se mostraram contra os Projetos de Lei que obrigam as escolas a conceder descontos lineares aos pais.

Notem, a escola não é obrigada a dar desconto, mas ela é obrigada a ouvir os pais e tentar negociar com os que precisarem de descontos nas mensalidades. Se ela não puder oferecer o desconto, ela deve mostrar a planilhas de custos e justificar a impossibilidade de se conceder tal desconto.

Sobre Claudia Hakim

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Advogada Especializada em Direito de Educação e Especialista em Neurociência e Psicologia Aplicada Autora do Blog e grupo no Facebook voltado para a Educação de Crianças Superdotadas : “Mãe de Crianças Superdotadas : www.maedecriancassuperdotadas.blogspot.com Membro Fundadora do Instituto Brasileiro de Superdotação e Alterações do Neurodesenvolvimento (IBSDND) Contato : claudiahakim@uol.com.br/ Fone : (11) 35113853

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