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Direitos dos Alunos com TDAH

Vocês sabiam que alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) também têm direito à educação diferenciada, sendo público alvo do atendimento educacional especializado (AEE) e clientela da Educação Especial ?

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Apesar do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade não ser um transtorno de aprendizagem, de acordo com o Manual de Psiquiatria atual e o CID -10, ele traz como causa secundária uma DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM e, muitas vezes, ele é associado (em forma de co-morbidade) com algum outro transtorno de aprendizagem (Dislexia, Disgrafia ou Discalculia, ROHDE et al., 2003), o que justifica ainda mais a necessidade de intervenção de um atendimento educacional diferenciado para o referido aluno.

Todo final de ano sou muito procurada, para orientar os pais de alunos que foram retidos de série e/ou entrar com algum tipo de recurso para discutir a (repetência) de um modo geral. Saiba mais sobre Retenção de série.

Alguns destes pais que me procuram acabaram de descobrir que seu filho tem TDAH em alguma de suas especificidades e esses pais só tiveram o laudo médico, atestando tal condição, bem no final do ano letivo e querem saber se há algo a fazer para reverter a decisão de retenção. Eu entendo que, neste caso, em que o diagnóstico só foi descoberto no final do ano letivo, há muito pouco a se argumentar.

Contudo, nos casos em que os pais dos alunos com TDAH ou Transtornos de Aprendizagem, já apresentaram o laudo, comprovando a condição de aluno com necessidade educacional especial, desde o início do ano letivo ou até meados do ano letivo, entendo ser cabível recurso perante a escola, num primeiro momento, e posteriormente, perante a Diretoria de Ensino ou respectivo órgão competente, para questionar a legalidade da decisão que reteve a criança de série, baseada no fato de que o aluno em questão necessita de uma educação especial (com direito a atividades, avaliações e provas diferenciadas, com mais tempo, com ledor, se necessário for) e que a escola não lhe ofereceu de forma adequada, bem como flexibilização de currículo, apoio pedagógico adequado para atender às necessidades educacionais especiais deste aluno.

Se a escola não ofereceu tudo o que poderia e deveria para o aluno que apresenta TDAH ou algum transtorno de aprendizagem ou Deficiência, de forma a evitar a retenção de série do aluno, a decisão que o reteve de série pode e deve ser reapreciada e discutida, pois quem vai sofrer as consequências destes atos, porque a escola se recusou a dar um atendimento educacional especializado, é a criança e os seus pais.

A Lei 9.394/96 reforça, nos artigos 58 e 59, a importância do atendimento educacional a pessoas com necessidades especiais, ministrado preferencialmente em escolas regulares. Estabelece, também, que sejam criados serviços de apoio especializado e assegurados currículos, métodos e técnicas, recursos educativos e organizações específicas para atender às peculiaridades dos alunos. Destaca, ainda, a necessidade de capacitar docentes para as Dificuldades de Aprendizagem.

No Brasil, os atuais critérios de definição da clientela da educação especial encontram-se elencados no documento Política Nacional de Educação Especial, publicado em 1994 pela Secretaria de Educação Especial – SEESP – do Ministério da Educação e Desporto – MEC. De acordo com esse documento, tal clientela é constituída por três grandes grupos, cada qual reunindo um numeroso grupo de tipos e graus de excepcionalidade.

No primeiro grupo, encontramos os Portadores de Altas Habilidades.

No segundo grupo, identificado como Portadores de Condutas Típicas e é aqui que se inserem os alunos com TDAH, a saber :

– indivíduos que apresentam alterações no comportamento social e/ou emocional, acarretando prejuízo no seu relacionamento com as demais pessoas.

No terceiro grupo, estão os Portadores de Deficiências.

Nossa Constituição Federal em seu Artigo 205, pretende garantir educação para todos, independentemente de suas especificidades.

O artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser aplicado às crianças que apresentam TDAH e necessitam de uma educação especial.

Outro fator a ser observado, é se a escola ofereceu recuperações paralelas para a criança conseguir as notas necessárias, antes da recuperação final. Isto também pode ser matéria a ser levantada em eventual recurso a ser impetrado contra a diretoria de ensino, em caso de retenção.

A Resolução CNE/CEB Nº 02/2001 institui as Diretrizes Nacionais para a educação de alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, na Educação Básica, e considera educandos com necessidades educacionais especiais os que, durante o processo educacional, apresentarem:

I – dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, compreendidas em dois grupos:

(…)

b) aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências. É neste inciso e letra que compreendemos o grupo dos alunos que apresentam TDAH.

O artigo 8º desta Resolução prevê que as escolas da rede regular de ensino (tanto as particulares quanto as públicas, leia-se) devem prever e prover na organização de suas classes comuns:

III – flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a freqüência obrigatória;

IV – serviços de apoio pedagógico especializado, realizado, nas classes comuns, mediante:
a) atuação colaborativa de professor especializado em educação especial.

Já o parágrafo primeiro do artigo 4º da Deliberação CEE/SP 05/00 estabelece que :
Art. 4° – O atendimento educacional aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ser feito nas classes comuns das escolas, em todos os níveis de ensino.

§ 1º. – Os currículos das classes do ensino comum devem considerar conteúdos que tenham caráter básico, com significado prático e instrumental, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação que sejam adequados à promoção do desenvolvimento e aprendizagem dos alunos com necessidades educacionais especiais.

Resumindo:

Os alunos com TDAH, Transtornos de Aprendizagem ou Deficiência têm direito à educação especial e avaliações, provas e atividades diferenciadas, durante o ano letivo. Caso estes direitos tenham sido desrespeitados e o aluno for prejudicado em seu desempenho acadêmico, pode ter a decisão de retenção de série revista e até mesmo anulada, mediante recurso. E, antes de chegar a este ponto, exigir que ao aluno em questão seja oferecido o atendimento educacional especializado que ele tem direito.

Sobre Claudia Hakim

Advogada Especializada em Direito de Educação e Especialista em Neurociência e Psicologia Aplicada Autora do Blog e grupo no Facebook voltado para a Educação de Crianças Superdotadas : “Mãe de Crianças Superdotadas : www.maedecriancassuperdotadas.blogspot.com Membro Fundadora do Instituto Brasileiro de Superdotação e Alterações do Neurodesenvolvimento (IBSDND) Contato : claudiahakim@uol.com.br/ Fone : (11) 35113853

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400 comentários

  1. Olá, recentemente percebi que o nível do transtorno em minha filha vem aumentando. A escola está nos sufocando. Tudo que está escrito é prescrito no laudo é dever da escola promover?

    • Nao sei o que é o tudo que está escrito ao qual você se refere . Mas a família tem que fazer também a parte dela. Oferecer as terapia e e medicação prescrita para a criança e dependendo do que a criança precisa em saka de aula cobrar da escola. Se a escola não oferecer , procurar outra escola mais inclusiva ou entrar com ação judicial .

  2. Necy Lapenda

    Bom dia. Minha filha tem 9 anos e é portadora de TDA (não é hiperativa). Nas provas a única “prerrogativa” que ela possui é apenas a prova sem o verso, já que não há qualquer diferenciação entre o conteúdo, tempo e forma de aplicação das avaliações. Já entreguei o laudo da neuro. Gostaria de uma orientação, com indicação do número da norma (lei, resolução ….) para que eu possa embasar a solicitação desse cumprimento no colégio. Grata.

    • Ney,

      As leis aplicáveis ao caso de sua filha são as que estão indicadas neste mesmo artigo que você fez a pergunta . O Direito Educacional é produzido através da interpretação destas leis pelo juiz ou escola . Se quiser uma consultoria sobre como proceder me escreva; claudiahakim@uol.com.br.

  3. Maria Luiza Oliveira

    Boa tarde Claudia,

    Sou advogada também, e meu filho é adolescente, descobrimos o TDAH quando ele cursava o primário, desde então, esta com acompanhamento médico, psicológico e farmacológico. Hoje ele esta matriculado no 2o. ano do ensino médio em uma escola particular bem conceituada, porém há 2 semanas e meia fomos convocados para uma reunião onde solicitam sua retirada. Nunca teve problemas com o aprendizado, pois possui o QI acima da média, em algumas disciplinas o professor não consegue estabelecer laços afetivos com ele, dificultando sua inquietude em sala, muitas vezes sendo advertido verbalmente e por escrito. Tive que ouvir da psicologa/orientadora da escola que temos uma família desestruturada e outros cometários que nos deixaram constrangidos. Hoje procuramos a Delegacia de Ensino, em quatro dias eles irão receber uma visita.
    Meu filho não quer sair da escola, mesmo com todas as dificuldades, pois quer se formar com os amigos de muitos anos, já estou vendo outra instituição, porém, existem algumas ressalvas tais como: falta de vaga, logística, escolas que não aceitam transferência nesse período, ou seja, uma série de dificuldades que poderiam ser evitadas se no final do ano passado eles já tivessem nos alertado de tal situação.
    Estudando sobre o assunto verifiquei na internet que existe um GUIA BÁSICO, para os pais com crianças que possuem TDAH.
    Qual sua opinião e experiência a respeito do que foi relatado ?
    Obrigada.

    • Maria Luiza,

      Não existe um GUIA BÁSICO para os pais de alunos com TDAH, mas entendo que a expulsão do aluno, sem uma causa ensejadora prevista no Regimento Interno é ilegal. Se isto acontecer, é cabível ação para que ele seja reinserido na escola. Você fez bem em procurar a Diretoria de Ensino. Se ela não resolver, sugiro que mande uma notificação. Caso queira agendar uma consulta para conversarmos em termos jurídicos e fundamentos legais do trabalho a ser feito, me escreva : claudiahakim@uol.com.br.

      Há outras providências que o advogado pode adotar, neste caso, para fins de evitar a expulsão ou a retenção de série, antes do término do ano letivo. Desejando a consulta, me escreva !

      Boa Sorte !

    • Não existe um GUIA BÁSICO para os pais de alunos com TDAH, mas entendo que a expulsão do aluno, sem uma causa ensejadora prevista no Regimento Interno é ilegal. Se isto acontecer, é cabível ação para que ele seja reinserido na escola. Você fez bem em procurar a Diretoria de Ensino. Se ela não resolver, sugiro que mande uma notificação. Caso queira agendar uma consulta para conversarmos em termos jurídicos e fundamentos legais do trabalho a ser feito, me escreva : claudiahakim@uol.com.br.

      Há outras providências que o advogado pode adotar, neste caso, para fins de evitar a expulsão ou a retenção de série, antes do término do ano letivo. Desejando a consulta, me escreva !

      Boa Sorte !

  4. Eu gostaria de saber se existe alguma lei que protege os alunos que estão sendo prejudicados em sua aprendizagem por ter um colega especial, não por ele ser especial mas pelo fato que ele é muito agitado, às vezes, até violento com os colegas e professora. Sei da necessidade da inclusão mas neste caso vejo que os demais alunos estão sendo muito prejudicados por isso. Já acionamos a família mas a mesma se recusa a ajudar a escola.

    • Marilene

      A escola deve chamar a família e solicitar avaliação da criança e ter ciência dos tratamentos que estão sendo feito e ajudá-la naquilo que lhe competir. Registrar isto em ata. Se a família se recusar a levar a criança em profissionais da saude que possam auxiliar no tratamento da condição da criança, a escola pode acionar o Conselho Tutelar. A escola pode, também, colocar um tutor ou mediador com a criança, em alguns momentos que ela costuma ficar mais agitada, de forma a evitar conflitos com os demais colegas e que os coloque em perigo. A escola pode, tambem, pontuar todo ato de indisciplina por escrito, e seguir o disposto no regimento interno da escola , com penas de advertência, suspensão e por fim, a expulsão do aluno, mas, desde que tudo seja bem registrado e documentado.

  5. Jackeline Rodrigues da costa Tesch

    Boa tarde ! Sou mãe de uma criança com tdah a minha duvida seria se tenho direito a um horário de serviço especial para poder ajuda -lo nas tarefas da escola . Pois o mesmo tem muita dificuldade em realizar suas atividades físicas e depende de mim ou do pai para realizar,eu é o pai trabalhamos de segunda a sexta e é exatamente o horário que ele necessita da gente . Por favor aguardo resposta .obrigada

  6. Boa tarde, sou pai de um aluno portador de TDAH do 9° ano de uma escola particular. Iniciamos um processo extra judicial através da defensoria pública (ano 2018). Meu filho, encontra-se matriculado nesta referida instituição há muitos anos. Foi transferido para outra escola com o sistema de progressão no ano de 2016, por causa da reprovação em uma única disciplina (matemática).
    Em 2017 retornou para o colégio de origem, no 2° semestre. Foi reprovado novamente na mesma casa. O aluno possui vários laudos apresentados em 2017 (neuro, psiquiatra, psicóloga é psicopedagoga). No entanto, 2015/2016 a escola recebeu um relatório de uma psicóloga especializada, constatando sua patologia.
    Atualmente, a defesa da instituição alega em seu relatório algumas faltas do estudante, a presença de um professor que no máximo ler a prova. Afirmaram ainda, não podemos fazer a prova por ele, afinal é uma avaliação. Ainda valorizaram o método “MANGAHIGH DE MATEMÁTICA” ofertado muito recentemente, o qual, não reconheço como inclusivo.
    Estamos pleiteando prova oral, trabalhos acadêmicos, participação do professor nas interpretações e dúvidas durante a avaliação.
    O aluno possui uma dificuldade acentuada em matemática. Por isto, introduziram um reforço, no regime de uma aula por semana. Aliás, está condição foi resultado da pressão dos pais.
    Realmente estamos cansados de insistir para melhores métodos de pedagogia inclusiva.
    Percebo muitos benefícios apresentados na literatura especializada, em contraste com a dinâmica da escola.
    Aguardo sua colaboração!
    Grato!
    Gentilmente, como podemos adicionar suas sugestões?

  7. Dayra Cardoso de Paula

    Claudia,
    Minha filha possui TDAH, QI abaixo da media e Problemas no Processamento Auditivo Central, hoje na 7ª serie há muito conteudo, com isso, ela não consegue acompanhar a materia em classe, lições de casa sempre incompletas e consequentemente notas baixas. A escola promove trabalhos para ela ficar com a nota azul, mas este mecanismo nos sufoca ainda mais, pois a semana e consumida pelas tarefas diarias e nos finais de semana os trabalhos sobrecarregando muito. Quero exigir provas orais, tenho que mover ação junto a secretaria de ensino?

    • Dayra,

      O ideal seria o consenso e a parceria entre escola e a família. Já tentou esta conversa com a escola ? A ação judicial será contra a escola. Mas, tente fazer a solicitação antes e … o laudo deve indicar expressamente a necessidade de provas orais.

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