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O papel do Direito Educacional nas Relações Escolares

Final de ano letivo chegando e é aquela correria para alguns pais. Seja porque o filho não está indo bem na escola e vai pegar recuperação; seja porque o aluno nem para recuperação vai pegar e repetirá de ano direto. Seja porque se descobriu que o aluno tem algum transtorno de aprendizagem, do desenvolvimento ou do comportamento que acarrete o mau desempenho acadêmico; seja porque o aluno foi suspenso das aulas por motivo de indisciplina e foi proibido de fazer provas, durante o período da suspensão; seja porque os pais pretendem matricular seus filhos numa série, mas não podem, por conta da data de nascimento da criança (seja para avanço ou para retenção de série, nos dois casos não é permitida a matrícula de aluno fora da data de corte) ou porque a escola se recusa a matricular o aluno por algum motivo em especial.

Foto: Reprodução blogs.utas.edu.au
Foto: Reprodução blogs.utas.edu.au

Enfim, são diversos os motivos pelos quais muitos pais ficam apreensivos e tensos no final do ano letivo. Muitas decisões precisam ser tomadas pelos pais e muitas responsabilidades a eles são atribuídas e eles têm pouco tempo para se decidirem.

Por estes motivos é que tem sido bem movimento o meu escritório, em finais de ano letivos. Hoje em dia, com o advento da internet, os pais descobrem que não precisam ficar calados ou impotentes, diante de determinadas situações que prejudiquem seus filhos.

Se seu filho ficou de recuperação, aguarde o resultado final. Caso ele repita de série e você não concorde com a retenção dele, você pode entrar com recurso administrativo contra a escola, depois contra a diretoria de ensino, depois contra o Conselho de Educação ou, ainda, discutir a retenção de série, judicialmente.

Se seu filho tem algum transtorno do desenvolvimento, comportamento ou aprendizagem, ele tem direito à Educação Especial e a escola é obrigada a oferecer este atendimento.

Se o aluno foi suspenso das aulas por motivo de indisciplina e foi proibido de fazer provas, durante o período da suspensão e for prejudicado por conta disso, este ato é discutível judicialmente e passível de anulação.

Se os pais pretendem matricular seus filhos numa série, mas não podem, por conta da data de nascimento da criança (seja para avanço ou para retenção de série, nos dois casos não é permitida a matrícula de aluno fora da data de corte), os pais podem ingressar com ação judicial para conseguir a matrícula de seus filhos, na série desejada, judicialmente.

Caso a escola se recuse a matricular o aluno por algum motivo em particular, principalmente, se ele for portador de necessidades educacionais especiais, também é cabível ação judicial para que a matrícula seja realizada.

Acabou-se o tempo em que os pais eram obrigados a aceitar tudo o que a escola determinava, sem poder questionar. Se o ato que trouxe prejuízo for ilegal, deve, sim, ser questionado judicialmente. E para isso é que serve o advogado atuante na área do Direito Educacional. ; para tentar intermediar a relação escola/família, e todas as pessoas envolvidas no processo ensino/aprendizagem, restabelecendo a ordem e o direito que, eventualmente, foram transgredidos.

O Direito Educacional tem duplo objetivo, de um lado visa prevenir os possíveis conflitos que possam surgir nas relações educacionais; de outro lado, apresenta solução de composição ou judicial nas relações jurídicas educacionais. Nesse sentido, num primeiro momento, a ação do Direito Educacional é preventiva, de conciliar, aconselhar e pacificar, através de procedimentos pedagógicos, administrativos e instrumentos extrajudiciais da própria instituição de ensino. Num segundo momento, esgotadas todas as possibilidades de compor ou harmonizar os conflitos na sede administrativa educacional, cabe aos atores da relação jurídica educacional recorrer ao Judiciário, através dos instrumentos judiciais processuais utilizados pelos profissionais do direito, no caso o advogado atuante no Direito Educacional.[1]

[1] Veja mais: Joaquim, Nelson. Direito educacional brasileiro. (prefácio Agostinho Reis Monteiro). Rio de Janeiro: Livre Expressão, 2009.

Sobre Claudia Hakim

Advogada Especializada em Direito de Educação e Especialista em Neurociência e Psicologia Aplicada Autora do Blog e grupo no Facebook voltado para a Educação de Crianças Superdotadas : “Mãe de Crianças Superdotadas : www.maedecriancassuperdotadas.blogspot.com Membro Fundadora do Instituto Brasileiro de Superdotação e Alterações do Neurodesenvolvimento (IBSDND) Contato : claudiahakim@uol.com.br/ Fone : (11) 35113853

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